O vereador Daniel Valença (PT) protocolou, no último dia 17, um projeto de lei que prevê a gratuidade no transporte público municipal em dias de eleições. O objetivo é garantir o acesso da população ao direito de voto, além de coibir o transporte ilegal de passageiros por candidatos durante o pleito.
Valença destacou a importância da proposta, afirmando que houve muitas denúncias sobre a ausência de ônibus no dia da votação do primeiro turno. “O projeto de lei busca impedir que essa situação se repita, propondo regras claras, como a obrigatoriedade de uma frota compatível com dias de grande movimento e a aplicação de multas em caso de descumprimento”, explicou o vereador.
A questão do transporte gratuito em dia de eleições ganhou relevância nacional em 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou limitar o acesso ao transporte gratuito após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer esse direito por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 1.013). O projeto de Daniel Valença visa, justamente, reforçar o cumprimento dessa decisão do STF, garantindo a plena participação dos eleitores no processo democrático.
O vereador ainda ressaltou que a proposta também pretende evitar abusos e práticas ilegais, como o uso de transporte clandestino para favorecer determinados candidatos, promovendo assim eleições mais justas e democráticas.
Caso aprovado, o projeto de lei tornará obrigatória a operação de uma frota integral no dia das eleições, assegurando a todos os cidadãos o direito de se deslocar até seus locais de votação de forma gratuita e segura.
