Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira 18 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
O deputado José Guimarães (PT-CE), autor da proposta original, destacou a importância da medida para combater o desemprego. “Em alguns Estados, o custo final para o candidato à CNH se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho”, afirmou. Ele defendeu que a habilitação é uma ferramenta fundamental para acessar oportunidades de trabalho, especialmente nos setores de transporte de passageiros e de entregas.
Outras alterações importantes também foram aprovadas no projeto. Uma delas é a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os condutores que precisarem renovar ou tirar a primeira CNH. Essa regra se aplica a todas as categorias, incluindo motoristas profissionais e de aplicativos de transporte particular. A medida gerou controvérsias, especialmente com a inclusão dos motoristas de aplicativos, que precisarão arcar com os custos do exame. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor da emenda, argumentou que, por não possuírem vínculo empregatício com empresas, esses profissionais deverão custear o exame por conta própria.
Outro ponto de destaque é a transferência de propriedade de veículos, que passará a ser realizada integralmente de forma eletrônica, conforme proposta do senador Beto Martins (PL-SC). Além disso, a pontuação mínima para a suspensão da CNH será ampliada de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não cometa infrações graves. Essa alteração foi proposta pelo senador Magno Malta (PL-ES).
Com o retorno à Câmara dos Deputados, o projeto segue em análise para a votação final.
“Em alguns Estados, o custo final para o candidato à CNH se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho”, destacou Guimarães. Para ele, a habilitação é uma ferramenta fundamental para o combate ao desemprego, especialmente em setores que demandam motoristas, como o transporte de passageiros e de entregas.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também defendeu a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, destacando a iniciativa como uma forma de combater a desigualdade social e ampliar as oportunidades de trabalho. Ele mencionou que em alguns Estados a medida já está em vigor, beneficiando a população mais vulnerável.
O projeto também inclui outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma delas é a transferência de propriedade de veículos de forma integralmente eletrônica, uma proposta defendida pelo senador Beto Martins (PL-SC). Outra mudança significativa é o aumento da pontuação mínima necessária para a suspensão da CNH, que passará de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não tenha cometido infrações graves. Essa proposta foi incluída pelo senador Magno Malta (PL-ES).
Com o retorno à Câmara dos Deputados, o projeto segue em análise para a votação final. Caso seja aprovado, as novas regras deverão trazer impactos significativos na vida de condutores de todo o país, especialmente para as pessoas de baixa renda que sonham em obter a CNH e para motoristas de aplicativos que terão mais custos em sua atividade profissional.
