A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. A medida previa ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça, mas foi considerada inconstitucional pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
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“O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos”, afirmou Vieira durante a reunião.
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Em seu parecer, o senador apontou “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” como fundamentos para barrar a proposta. Ele destacou ainda que a medida poderia fragilizar a legitimidade do Legislativo: “A PEC é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
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No plenário da CCJ, Vieira reforçou o posicionamento ao afirmar que a chamada PEC da Blindagem “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”. Com a decisão, a proposta foi arquivada pela comissão e não seguirá para votação em plenário.
