Foi publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim desta terça-feira (30), a Lei Complementar nº 301, que institui o Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A nova legislação transforma os atuais empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em cargos públicos efetivos, vinculando esses profissionais ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Com a entrada em vigor da lei, os ACS e ACE passam a integrar oficialmente o quadro efetivo da administração municipal, desde que tenham ingressado por meio de processo seletivo público, conforme previsto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 51/2006. A mudança representa um marco jurídico para a categoria, ao garantir estabilidade funcional, direitos estatutários e enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde do município.
A legislação assegura que todo o tempo de serviço prestado ao município sob o regime da CLT será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de enquadramento e progressão na carreira. Também fica garantida a irredutibilidade dos vencimentos, evitando prejuízos salariais aos servidores com a mudança de regime.
A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos terá o prazo de até 90 dias para promover o enquadramento dos agentes no plano de cargos da saúde, observando o nível médio específico para ACS e ACE e considerando o tempo de serviço municipal no exercício da função. Esse enquadramento ocorrerá sem exigência de avaliação de desempenho e sem efeitos financeiros retroativos, salvo se o prazo legal não for cumprido, hipótese em que os efeitos passam a retroagir.
A lei também define o quantitativo de cargos efetivos no município, fixando 462 vagas para agentes comunitários de saúde e 170 vagas para agentes de combate às endemias. As despesas decorrentes da implantação do novo regime correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento municipal.
Outro ponto relevante é o tratamento dado aos processos administrativos em andamento. A norma determina o arquivamento dos processos de progressão por mérito profissional instaurados antes da publicação da lei para esses servidores, ao mesmo tempo em que assegura a continuidade dos processos de promoção por capacitação profissional, com efeitos financeiros limitados à data de publicação da nova legislação.
Ao sancionar a lei, a prefeita Nilda Cruz destacou o caráter histórico da medida para os profissionais da atenção básica. “Essa é uma conquista construída com diálogo e respeito. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exercem um papel fundamental na nossa cidade, principalmente na promoção da saúde e na prevenção de doenças. Encerramos o ano dando um passo histórico, garantindo direitos e valorizando quem cuida do nosso povo”, afirmou.
A Lei Complementar nº 301 entra em vigor na data de sua publicação e consolida uma antiga reivindicação da categoria, alinhando o município de Parnamirim às diretrizes constitucionais que regem a atuação e a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
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Fonte: saibamais.jor.br
