O lançamento do Programa Transformação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no último mês reacendeu no Rio Grande do Norte um debate que permanece aberto e atravessado por retrocessos recentes. Voltada à inclusão social e à redução das desigualdades no mercado de trabalho, a iniciativa nacional estabelece ações afirmativas com foco especial em mulheres trans e travestis, em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro.
Para marcar a data, o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho iluminaram suas fachadas com as cores da bandeira trans, gesto simbólico acompanhado de uma medida concreta: a determinação de que, no mínimo, 10% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos firmados pelos órgãos sejam destinadas a mulheres de grupos vulneráveis. Desse total, 5% são reservadas especificamente a mulheres trans e travestis, com prioridade para pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.
A iniciativa, segundo o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, busca enfrentar diretamente a exclusão histórica dessa população do mercado formal de trabalho, transformando compromissos institucionais em políticas públicas efetivas. No Rio Grande do Norte, no entanto, a medida nacional contrasta com uma decisão recente do Tribunal de Justiça do estado, que derrubou uma política semelhante aprovada em âmbito estadual.
A Lei nº 11.587, sancionada em 2023, previa a reserva de 5% das vagas de emprego em empresas beneficiadas por incentivos fiscais ou que mantivessem contratos com o poder público estadual para pessoas travestis e transexuais. Apesar de aprovada pela Assembleia Legislativa, a norma foi considerada inconstitucional após decisão do TJRN, em ação movida por entidades empresariais.
Presente na cerimônia de assinatura do Programa Transformação, em Brasília, a coordenadora de Diversidade Sexual e Gênero do Rio Grande do Norte, Rebecka de França, relatou à Agência Saiba Mais a emoção ao acompanhar o anúncio da medida nacional, mas também frustração diante da realidade local. “Eu estava lá no dia da assinatura e fiquei triste porque a gente tinha uma medida como essa aqui no Rio Grande do Norte que infelizmente foi derrubada por um desembargador”, afirmou.
Segundo Rebecka, a experiência reforçou a percepção de que o Judiciário pode exercer um papel decisivo na garantia ou negação de direitos. “Quando eu vi essa assinatura, meu olho encheu de água. Me emocionei e vislumbrei que um dia esse desembargador voltasse atrás do veto que ele deu à nossa lei”, disse. Para ela, a iniciativa do TST evidencia que políticas afirmativas voltadas à população trans são juridicamente possíveis e socialmente necessárias.
A coordenadora também destacou que o veto à lei das cotas não foi um episódio isolado. De acordo com Rebecka, trata-se do terceiro veto do mesmo desembargador a políticas voltadas à população LGBTQIAPN+ no estado, incluindo a obrigatoriedade de cartazes educativos, a gratuidade de documentos para retificação de nome e gênero e, por fim, a reserva de vagas de emprego para pessoas trans e travestis.
O contraste entre a decisão do TST e a revogação da lei potiguar expõe uma disputa mais ampla sobre o papel das ações afirmativas na promoção da igualdade material. Enquanto a Justiça do Trabalho avança na construção de políticas voltadas à inclusão, o Judiciário estadual optou por uma leitura estritamente formal da Constituição, desconsiderando desigualdades históricas e dados alarmantes sobre a exclusão social dessa população.
Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais indicam que 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil apenas em 2024, e que mais de 90% dessa população enfrenta dificuldades extremas para acessar empregos formais. Para movimentos sociais e defensoras de direitos humanos no Rio Grande do Norte, ampliar o acesso ao trabalho é uma estratégia central para garantir dignidade, renda e cidadania, além de reduzir vulnerabilidades que seguem colocando pessoas trans entre as mais expostas à violência e à marginalização.
Nesse cenário, o Programa Transformação surge não apenas como uma política nacional, mas como um parâmetro que reacende o debate local e evidencia que a inclusão da população trans no mercado de trabalho depende menos de impossibilidades jurídicas e mais de escolhas institucionais.
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Fonte: saibamais.jor.br
