O prazo de inscrições para o Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBT do Rio Grande do Norte foi estendido até a próxima segunda-feira (23). A medida busca ampliar a participação da sociedade civil na composição do colegiado responsável por acompanhar, propor e fiscalizar políticas públicas voltadas à população LGBT no estado.
O Conselho Estadual LGBT funciona como canal institucional entre movimentos sociais e governo, permitindo que reivindicações históricas sejam incorporadas às políticas públicas. Além disso, contribui para a expansão de conselhos municipais em cidades do interior, fortalecendo a participação social fora dos grandes centros.
Podem se inscrever entidades, coletivos e organizações com atuação comprovada na defesa dos direitos da população LGBT.
Objetivos
O órgão integra a estrutura da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e tem natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, conforme a Lei Estadual nº 10.850/2021. Entre as atribuições estão propor programas, monitorar ações governamentais, colaborar na elaboração de projetos de lei e atuar no enfrentamento à discriminação e à violência.
Criado em 2021 e empossado em sua formação atual em dezembro de 2023 pelo Governo do Estado, o conselho é composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos.
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Cidadania LGBT
A coordenadora estadual de Diversidade Sexual e de Gênero, Rebecka de França, destaca que o conselho integra uma estrutura mais ampla de garantia de direitos:
“Os conselhos LGBTs fazem parte de um tripé da cidadania LGBT. Esse tripé é formado pelo conselho, pelos ambulatórios trans e pelos centros de cidadania LGBT. É nesse espaço que se deliberam recursos, políticas e mecanismos de garantia de direitos”, explica.
A gestora conta que decisões tomadas pelo colegiado podem impactar diretamente o cotidiano da população, inclusive em situações ainda não regulamentadas por legislação específica.
“A gente consegue construir documentos que assegurem, por exemplo, que uma pessoa trans utilize o banheiro de acordo com sua identidade de gênero”, afirmou.
Rebecka também ressalta que a atuação não se restringe à capital. “O conselho é importante porque também aponta as demandas do interior do estado. Ele engloba Natal, região metropolitana e outras regiões do Rio Grande do Norte”, disse.
Saiba como participar Conselho
Para participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBT do Rio Grande do Norte, as entidades devem apresentar à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos documentação que comprove atuação mínima de dois anos na defesa dos direitos da população LGBTI+.
Entre os documentos exigidos estão estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria vigente, duas declarações de funcionamento emitidas por autoridades públicas, relatório das atividades realizadas no último ano com materiais comprobatórios e declaração do representante legal atestando a veracidade das informações, além da indicação dos nomes dos representantes titular e suplente da organização.
A documentação pode ser enviada via e-mail: [email protected]
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Fonte: saibamais.jor.br
