A iniciativa de isentar as famílias atingidas por alagamentos do pagamento de IPTU, anunciada pelo prefeito Paulinho Freire (União) às vítimas pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, foi vetada por ele mesmo em julho do ano passado.
O prefeito fez o anúncio da isenção no dia 11 de fevereiro como forma de beneficiar 160 famílias que ficaram desalojadas na Zona Norte da capital. Na leitura da mensagem anual à Câmara, na segunda (23), o prefeito ratificou a promessa.
“Destaco que conto com o apoio desta Casa Legislativa para o projeto de lei que viabiliza a concessão de remissão do IPTU aos imóveis atingidos pelos alagamentos. Desta forma, os moradores da região não precisarão pagar o IPTU deste ano, como forma de amenizar o impacto financeiro sofrido pelas famílias”, disse Paulinho.
No ano passado, porém, o chefe do Executivo vetou o projeto de lei nº 29/2024, que zerava o IPTU de imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município em 17 de julho, e a maioria da Casa manteve o veto em 9 de dezembro.
Primeira-dama
O texto havia sido apresentado em 2024 pela própria esposa do prefeito, Nina Souza (União), que ganhou o cargo de secretária de Trabalho e Assistência Social (Semtas) na gestão do marido. A proposta também foi subscrita por outros vereadores da base do prefeito, como Aldo Clemente, João Batista Torres, Tércio Tinoco, Daniell Rendall, Tony Henrique, Pedro Henrique, Fúlvio Saulo, Irapoã Nóbrega, Luciano Nascimento, Claudio Custódio, Kleber Fernandes, Anne Lagartixa e Samanda Alves, a única da bancada de oposição.
Pela minuta, além de ter sofrido danos físicos nas instalações elétricas ou hidráulicas devido a invasão da água das chuvas, para ficar isento do IPTU, também seria preciso comprovar a propriedade do imóvel e ter renda de até dois salários mínimos.
Há 1 ano, prefeito disse que proposta violaria princípio da isonomia tributária
Entre as justificativas para vetar o projeto, Paulinho Freire diz que a proposta violaria o princípio da isonomia tributária ao conceder o desconto para quem mora perto das áreas de alagamento e ignorar outras famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade semelhante.
O prefeito reforçou que o contribuinte que tenha seu imóvel danificado por enchentes ou alagamentos por causa das chuvas em outra localidade, que não vizinho a uma lagoa de captação, mas que se encontre em situação de vulnerabilidade econômica similar ou até superior, não seria beneficiado com a isenção.
Além disso, o prefeito também apontou no veto que o projeto seria inconstitucional por criar uma renúncia de receita sem a devida e obrigatória análise de seus reflexos nas finanças municipais incorrendo, assim, também na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito ainda disse que haveria vício de iniciativa, à medida que a proposta criava uma nova atribuição para a estrutura administrativa do Município.
Outras localidades em Natal foram afetadas pela chuva no ano passado, como no loteamento José Sarney, também na Zona Norte da cidade. Em 2025, por causa das chuvas, pelo menos oito famílias ficaram desalojadas na região. Em junho do ano passado, com o transbordamento da Lagoa do Soledade, seis ruas do loteamento foram afetadas. Mas, também houve registro de transbordamento na Lagoa de São Conrado, no bairro bairro Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste da cidade.
Fonte: saibamais.jor.br
