A inauguração de obras inacabadas, como a do Hospital Municipal de Natal, pode estar com os dias contados na capital. A vereadora Brisa Bracchi (PT) apresentou um projeto de lei para proibir as entregas de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
A proposta foi apresentada na segunda-feira (23) e ainda deverá ser discutida pela Câmara. Podem se enquadrar dentro do texto equipamentos públicos como hospitais, escolas, centros de atendimento ao público, vias terrestres, dentre outros.
O projeto classifica como obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras, a Lei Orgânica e à Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Natal e por falta de emissão das autorizações, licenças e alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.
Caso o projeto seja aprovado e o gestor ainda assim inaugure uma obra incompleta, ele poderá responder por improbidade administrativa.
“A prática de inaugurar obras inacabadas ou inoperantes — fenômeno frequentemente apelidado de ‘obras de fachada’ — representa não apenas um desperdício de recursos logísticos, mas uma violação frontal aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da publicidade”, aponta Brisa Bracchi em sua justificativa.
De acordo com a parlamentar, o cerne do projeto está na premissa de que a entrega de um bem público só se concretiza, de fato, quando atinge sua finalidade social.
“Desse modo, edificações desprovidas de licenças ambientais, alvarás do corpo de bombeiros ou equipamentos essenciais ao seu funcionamento não podem ser consideradas entregues, uma vez que permanecem inúteis ao cidadão que as financiou por meio de tributos. Ao exigir o cumprimento integral do Código de Obras e da Lei Orgânica do Município, este texto legal busca assegurar que a administração municipal paute suas ações pelo planejamento técnico, e não por conveniências de cronogramas políticos”, diz a vereadora.
A inauguração de obras públicas inauguradas mesmo estando inacabadas ganhou destaque no governo Álvaro Dias (Republicanos), atualmente pré-candidato a governador do Rio Grande do Norte. Quando era prefeito de Natal, ele inaugurou o Hospital Municipal de Natal em dezembro de 2024, no final da sua gestão. O equipamento público não entrou em funcionamento até hoje, e possui previsão de inauguração para maio.
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Em novembro do ano passado, o ex-gestor municipal admitiu que inaugurou o Hospital Municipal de Natal com a obra ainda inacabada. Em entrevista à rádio 98 FM, ele declarou à época que a primeira fase do novo equipamento de saúde da capital, que segue sem atender nenhum paciente, havia sido “praticamente concluída”, faltando “apenas alguns centros”. Em declarações anteriores, no entanto, Álvaro Dias afirmou que o hospital estava “pronto e equipado” para funcionar, responsabilizando o prefeito Paulinho Freire pela demora em abrir o equipamento.
Cidade Alta
No Centro Histórico de Natal, outra obra inacabada é a requalificação da Rua João Pessoa, na Cidade Alta. Por lá, a requalificação foi dividida em quatro etapas: a 1ª foi a colocação dos dutos da rua Princesa Isabel até a rua Floriano Peixoto; a 2ª foi a implantação da tubulação subterrânea entre a rua Felipe Camarão e a avenida Deodoro da Fonseca; já a 3ª, que foi inaugurada, contempla o trecho da João Pessoa entre a avenida Deodoro da Fonseca e rua Princesa Isabel.
A 4ª e última etapa vai da avenida Rio Branco até o Centro Histórico de Natal, na altura da Praça Padre João Maria. Essa última parte, ainda não concluída, tinha prazo de finalização até setembro de 2025.
Outro caso semelhante é o do Mercado da Redinha, na Zona Norte. Reinaugurado em 2024, o equipamento ficou fechado na maior parte do ano passado, enquanto aguardava o processo de concessão à iniciativa privada. Na leitura da mensagem anual na última segunda (23), o prefeito Paulinho Freire (União) anunciou que o Mercado da Redinha continuará aberto durante o processo de licitação, já que havia anteriormente um prazo de funcionamento temporário entre 22 de dezembro e 22 de fevereiro.
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Fonte: saibamais.jor.br
