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AtualizaçõesO dilema das redes e os desafios da regulação digital

O dilema das redes e os desafios da regulação digital

O Dilema das Redes, documentário produzido e exibido pela Netflix em 2020, dirigido por Jeff Orlowski, reúne ex-funcionários de grandes plataformas digitais – como Google, Facebook, Instagram e Twitter (atualmente X) – além de especialistas em tecnologia, ética e política. Ainda que partam de perspectivas distintas, os depoimentos convergem em uma reflexão crítica: o modelo de negócios das plataformas digitais está estruturado na coleta massiva de dados, na manipulação da atenção e na maximização do lucro por meio da exploração comportamental dos usuários.

O documentário evidencia como essas empresas utilizam dados pessoais para moldar comportamentos, prolongar o tempo de permanência nas telas e estimular padrões de dependência. E lucram (muito) com isso. O problema central é que o faz sem  transparência quanto aos critérios algorítmicos, associada à monetização da atenção, e que produz impactos sociais, políticos e psicológicos significativos.

Ao longo das entrevistas, demonstra-se que os algoritmos não apenas organizam conteúdos, mas os direcionam estrategicamente. Cada clique, curtida, compartilhamento ou tempo de visualização alimenta sistemas capazes de construir perfis comportamentais cada vez mais sofisticados. Trata-se de um ciclo contínuo de coleta e processamento de dados, no qual a Inteligência Artificial amplia o alcance e a eficácia das estratégias de engajamento.

Esse funcionamento tem consequências diretas sobre a esfera pública. A propagação acelerada de desinformação, discursos de ódio e teorias conspiratórias não ocorre de forma acidental, mas é potencializada por modelos algorítmicos que privilegiam conteúdos capazes de gerar maior engajamento emocional. A polarização política, nesse contexto, torna-se funcional ao modelo econômico das plataformas.

Outro ponto central abordado no documentário refere-se ao impacto dessas práticas sobre a democracia. A concentração de vastas bases de dados em supercomputadores, operados por corporações privadas, cria assimetrias de poder informacional sem precedentes históricos. A utilização desses dados para influenciar processos eleitorais  evidencia a fragilidade das democracias diante do capitalismo digital.

Entre os entrevistados no documentário, Cathy O’Neil, Ph.D em matemática pela Universidade de Harvard e professora no Barnard College, de Nova York e  autora do livro Algoritmos de destruição em massa – como o big data aumenta a desigualdade e ameaça a democracia (Editora Rua do Sabão, 2020) cujo argumento central é mostrar como os algoritmos estão regulando as pessoas. Ela criou um modelo, que chamou de Armas de Destruição Matemáticas (ADMs), no qual analisa o poder e os riscos inerentes dos modelos matemáticos a serviço de empresas que, sem controle público,  visa apenas à ampliação dos seus lucros.

Trata-se de uma crítica quanto ao uso indiscriminado de algoritmos em decisões que afetam a vida das pessoas e como o big data pode minar a democracia, aumentar a desigualdade e  nesse sentido,  a necessidade de transparência e regulação.

Tristan Harris, especialista em ética e tecnologia, destaca que o design das plataformas é deliberadamente estruturado para capturar atenção. Engenheiros, psicólogos e especialistas em comportamento colaboram na criação de mecanismos persuasivos que exploram vulnerabilidades cognitivas. Ao monetizar a atenção, os algoritmos buscam maximizar engajamento e receita publicitária, transformando interações humanas em ativos econômicos.

Nesse cenário, ganha centralidade o debate sobre regulação. Os participantes do documentário defendem a educação digital e a criação de marcos legais capazes de estabelecer limites claros à atuação das plataformas. A experiência internacional – como iniciativas adotadas na Austrália, Suécia e Espanha – demonstra que governos vêm reconhecendo a urgência de legislações que fortaleçam a proteção de dados e a transparência algorítmica.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde 2020, representa um avanço importante ao estabelecer direitos e deveres relacionados ao tratamento de dados pessoais. Contudo, o debate permanece em aberto, especialmente diante das transformações tecnológicas em curso e da crescente complexidade dos modelos de negócio baseados em dados.

A professora e cientista política Rosemary Segurado argumenta que a regulação das plataformas digitais deve ser compreendida como questão pública e não apenas como decisão individual de privacidade. Para ela, a ideia de que os usuários possuem controle pleno sobre seus dados constitui um paradoxo contemporâneo. A assimetria informacional entre plataformas e indivíduos inviabiliza escolhas verdadeiramente livres e conscientes.

Evgeny Morozov,  no livro Big Techs: a ascensão dos dados e a morte da política (Ubu Editora, 2018) amplia essa crítica ao analisar as big techs no contexto do neoliberalismo e do que denomina capitalismo dadocêntrico. Segundo o autor, a lógica centrada na extração de dados transforma experiências humanas – relacionamentos, lazer, hábitos cotidianos – em mercadorias rentáveis. Trata-se de uma reconfiguração estrutural das dinâmicas econômicas e políticas.

Shoshana Zuboff,  também entrevistada no documentário , no livro A era do capitalismo de vigilância – a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder (Editora Intrínseca, 2020) define esse processo como capitalismo de vigilância: uma nova ordem econômica baseada na captura sistemática de dados comportamentais para fins de previsão e modulação de condutas. A dataficação da vida cotidiana converte ações e interações em matéria-prima para acumulação de capital.

Essa concentração de poder tecnológico e informacional coloca em risco princípios democráticos fundamentais. A proliferação de mecanismos de rastreamento, aliada à influência política exercida pelas grandes corporações, dificulta a construção de marcos regulatórios efetivos. O debate sobre soberania digital, portanto, é um elemento estratégico para a defesa do interesse público.

Nesse sentido, o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet, representa uma tentativa de enfrentar as plataformas digitais e estabelecer responsabilidades das plataformas digitais. O PL foi resultado de contribuições de uma grande número de especialistas,  e teve a participação e apoio da Coalizão Direitos da Rede, composta por mais de 50 organizações da sociedade civil. 

O PL foi aprovada no Senado em 2020 e continua parado na Câmara dos deputados e sem perspectiva de votação.

O filósofo francês Luc Ferry – que foi ministro da educação – acrescenta uma dimensão existencial ao debate ao alertar para os efeitos psicológicos do uso excessivo das redes sociais. Ao reforçarem convicções e promoverem ambientes de confirmação permanente, as plataformas podem intensificar isolamento, dependência e empobrecimento do debate público.

Em síntese, O Dilema das Redes não se limita a denunciar as plataformas digitais, que não se restringem apenas as suas práticas empresariais, mas insere-se em uma discussão mais ampla sobre os rumos da sociedade digital e da própria democracia. A centralidade dos dados na economia contemporânea redefine relações de poder, impõe desafios a democracia e exige respostas regulatórias fundamentadas em princípios de transparência, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais, conforme estabelece o artigos 5º da Constituição Federal de 1988, baseados na Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fonte: saibamais.jor.br

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