O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) emitiu um parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), referentes ao ano de 2023. Um dos pontos apontados pelo órgão é a abertura de créditos suplementares acima do autorizado pela Câmara Municipal.
O documento foi emitido no dia 9 de março pelo procurador Ricart César Coelho dos Santos dentro do processo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Em nota, a defesa de Allyson disse que o processo está dentro da normalidade e ainda será julgado pelo plenário do Tribunal de Contas (leia nota completa ao final).
O Corpo de Auditoria observou que em 2023 o município de Mossoró abriu créditos suplementares no valor de R$ 338,6 milhões, o equivalente a 28,43% do orçamento, superando o limite de 25% previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele ano. O percentual autorizado correspondia a cerca de R$ 297,7 milhões.
“Diante disso, seria possível concluir que houve violação aos princípios da legalidade, economicidade e da responsabilidade na gestão fiscal, o que compromete a regularidade das contas apresentadas”, diz trecho do documento.
O corpo técnico da Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal concluiu que a impropriedade detectada, por si só, não impacta de maneira significativa a análise das contas do exercício de 2023, a ponto de macular a prestação de Contas Anuais. A pasta entendeu que não há indícios de que a impropriedade em questão tenha sido cometida mediante má-fé ou negligência grave, lesiva ao erário, e propôs a emissão de recomendação ao Chefe do Poder Executivo.
No entanto, para o MPC, o fato não se enquadra na hipótese de “impropriedade técnica ou outra falha de natureza formal”, mas de flagrante caso de ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
“As alegações apresentadas em sede de defesa não afastam a irregularidade constatada, uma vez que o valor das aberturas de créditos suplementares efetivadas excedeu o percentual máximo de 25% das despesas originalmente fixadas na LOA, conforme limite expresso na própria lei orçamentária municipal”, salienta o documento.
Ainda segundo o procurador, a abertura de créditos suplementares acima do limite legalmente autorizado configura infração político-administrativa e pode caracterizar ato de improbidade administrativa, por ordenar despesa não autorizada por lei.
Outro ponto citado foi o atraso de 409 dias para o envio da LDO de 2023 ao TCE, e de 190 dias para a LOA. De acordo com o Ministério de Contas, a norma regulamentar da Corte estabelece, de forma expressa, que os instrumentos de planejamento devem ser encaminhados tempestivamente ao TCE/RN, em meio eletrônico, dentro dos prazos fixados, sob pena de infringência aos deveres de prestação de contas e de cooperação com o controle externo.
O que diz a Prefeitura
Em nota assinada pelo advogado Caio Vitor R. Barbosa, a defesa de Allyson Bezerra afirma que recebe com respeito e tranquilidade o parecer apresentado pelo Ministério Público de Contas, em 09 de março de 2026, após a análise do corpo técnico do Tribunal de Contas, que havia se posicionado pela aprovação das contas de 2023.
“O processo segue dentro da normalidade. Ainda será julgado pelo plenário do Tribunal de Contas e, depois, pela Câmara Municipal, responsável pela decisão final. A defesa vai apresentar seus argumentos no julgamento pelo Tribunal, em eventual recurso e, por fim, na análise da Câmara Municipal, na expectativa que as contas sejam aprovadas”, diz o posicionamento.
Fonte: saibamais.jor.br
