O Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto, criticou os órgãos de controle, especialmente o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), ao tratar da polêmica sobre a regularização e concessão de terrenos na Via Costeira. De acordo com ele, há uma “resistência ao progresso” da área e uma leitura desatualizada sobre sua ocupação.
A declaração foi dada durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (25), em meio ao impasse envolvendo os termos aditivos firmados pelo Governo do Estado para viabilizar novos investimentos naquela região de Natal.
“Todos vão a João Pessoa, dizem que a cidade está prosperando, voltam encantados de lá, mas esses mesmos promotores resistem ao progresso da nossa Via Costeira”, afirmou.
Para Antenor Roberto, esses órgãos de controle analisam a Via Costeira com base em parâmetros ultrapassados, desconsiderando mudanças urbanísticas e ambientais ocorridas nas últimas décadas.
Ainda segundo ele, os órgãos continuam se apoiando em estudos de cerca de 30 anos atrás que classificavam a área como de proteção permanente, ignorando transformações já consolidadas pelos novos códigos florestais.
“Hoje a Via Costeira é uma área totalmente antropizada. Já houve intervenções como a engorda da Praia de Ponta Negra. Não é mais possível aplicar aquela visão antiga”, disse.
Ele afirmou ainda estar “rouco de dizer aos órgãos de controle que não é possível fazer nenhuma obra que não seja sustentável na Via Costeira”.
“Não tem mais aquela visão de encher a Via Costeira de concreto, porque nem o terreno é capaz de acomodar isso. Apenas quem tiver capacidade de trazer alta tecnologia de construção vai conseguir empreender na Via Costeira”, completou.
TCE barra prorrogação de concessões de terrenos a empresários na Via Costeira
As críticas ocorrem na esteira da decisão do TCE que suspendeu os efeitos de atos do Governo do Estado que ampliavam prazos de concessões de terrenos na Via Costeira. A medida atinge sete contratos e aponta um histórico de descumprimento das obrigações por parte das empresas beneficiadas.
De acordo com o TCE, ao longo de décadas, os prazos foram sucessivamente prorrogados sem que os empreendimentos previstos — como hotéis — fossem efetivamente construídos.
Diante disso, o órgão de controle defende que a solução mais adequada é a realização de uma nova licitação para definir o uso das áreas, com mais transparência e competitividade.
Além disso, auditorias identificaram indícios de irregularidades, fragilidade financeira das concessionárias e até desvio de finalidade no uso dos terrenos públicos.
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PGE defende “segurança jurídica”
A posição da Procuradoria-Geral do Estado é oposta à do TCE. Antenor Roberto afirma que os contratos têm respaldo em acordos judiciais homologados e que os aditivos são necessários para garantir segurança jurídica e viabilizar investimentos.
Ele sustenta que os acordos originais não previam mecanismos claros para contagem de prazos nem para retomada dos terrenos em caso de descumprimento, o que teria gerado insegurança ao longo dos anos.
A proposta do governo, ainda segundo o procurador-geral, é justamente corrigir essas lacunas por meio dos aditivos, definindo marcos legais para execução dos empreendimentos.
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Conflito com o Ministério Público
O procurador também criticou diretamente o Ministério Público, ao afirmar que o próprio órgão teria reconhecido, no passado, a legalidade dos acordos — mas agora contesta os novos aditivos.
O próprio MP, segundo Antenor roberto, arquivou o caso por não identificar irregularidades. Ainda assim, voltou a questionar a modelagem atual.
A controvérsia sobre a Via Costeira envolve não apenas questões jurídicas, mas também diferentes visões sobre o uso da área.
O governo defende a retomada de investimentos privados como forma de impulsionar o turismo e dinamizar a economia, mas os órgãos de controle, pesquisadores e entidades da sociedade civil apontam riscos de irregularidades, falta de transparência e possível prejuízo ao interesse público.
Fonte: saibamais.jor.br
