Servidores municipais da saúde protestaram nesta quinta-feira (30) contra um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura de Natal que, na avaliação da categoria, pode deixar o salário desses trabalhadores abaixo do mínimo.
O PLC 9/2026 foi enviado pelo Executivo à Câmara na segunda-feira (27). O texto concede reajuste aos servidores públicos municipais integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde mas, ao mesmo tempo, revoga dois artigos que podem prejudicar a categoria.
Um deles é o artigo 18 da Lei Complementar nº 120, de 3 de dezembro de 2010 — o Plano de Cargos da saúde, que dispõe que nenhum salário das categorias será menor do que o salário mínimo vigente no país.
“Está muito claro que a gestão municipal quer transformar o Plano de Cargos da saúde, que já não é bom, no Plano geral, em que os servidores recebem menos do que o mínimo e têm que amargar um abono constitucional para atingir o mínimo. Então isso historicamente vem sendo realizado com o Plano geral e essa revogação do artigo 18 está autorizando a gestão municipal a fazer isso também com a saúde: revogar a proibição de que o salário do servidor da saúde não seja menor do que o salário mínimo”, alerta o advogado trabalhista Andrey Leirias, que compõe a assessoria jurídica do Sindsaúde/RN em Natal.
A Constituição Federal proíbe que o servidor público receba menos do que o salário mínimo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui uma súmula vinculante em que estabelece que a proibição não se refere ao salário base, e sim ao total da remuneração.
“Remuneração é salário mais todo e qualquer penduricalho que haja”, explica Andrey Leirias. O advogado dá um exemplo: “se você tem no seu salário básico o valor de R$ 500, ele está abaixo do mínimo, mas você tem mais R$ 1 mil de gratificação e mais R$ 2 mil de um adicional, para o STF está tudo certo”.
Outro ponto criticado pelos servidores é a revogação do artigo 1º da Lei Complementar nº 134, de 5 de setembro de 2013, que institui a tabela A, em que os auxiliares de enfermagem constam com o salário equivalente ao de técnico.
De acordo com Leirias, os auxiliares de enfermagem e de saúde bucal já conquistaram em 2013 a isonomia com os técnicos de enfermagem — bastando para isso apresentar um diploma de curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
“A Prefeitura, é bem verdade, paga os auxiliares como se técnicos fossem, mas isso não está escrito em lugar nenhum. E o que a gente queria era só mesmo que isso fosse escrito e regulamentado. Uma situação que já existe na prática, cujo impacto financeiro é zero, não tem um custo”, diz.
Segundo o advogado, o secretário municipal de Administração, Brenno Queiroga, teria prometido que no projeto de lei da database essa regulamentação seria feita, dando segurança jurídica para que os auxiliares pudessem se aposentar.
“E não só não está, como mais do que isso, ele revogou essa conquista”, aponta.
Pela manhã, uma assembleia unificada reuniu o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde), Enfermeiros (Sindern), Odontologistas (Soern) e Farmacêuticos (Sindfarm). Do auditório do sindicato dos Bancários, onde foi realizada a discussão, os profissionais seguiram em caminhada até a Câmara Municipal, sob a expectativa de que o projeto pudesse ser votado na sessão desta quinta, já que foi enviado em regime de urgência.
Havia 16 vereadores presentes, o quórum mínimo para abrir o expediente. Contudo, no caso de abertura de urgência, seria necessária a presença de 20 parlamentares votando a favor – além disso, dois dos presentes, Daniel Valença (PT) e Samanda Alves (PT), já tinham se colocado contrários à urgência. Por isso, o texto não foi votado. Há uma expectativa de que possa voltar na próxima terça-feira (5).
Diretora do Sindsaúde, Tatiara Régis pediu mobilização à categoria para que o projeto de lei não seja aprovado.
“Nós estamos sem aumento salarial há quatro anos, quatro anos com defasagem, quatro anos sem pagamento de gratificações e muitos mais anos sem pagamento das progressões de nível. Ou seja, a Prefeitura de Natal deve aos servidores públicos municipais de Natal. E nós estamos aqui para garantir, pelo menos, um salário base para que possamos nos aposentar de forma digna”, disse.
Luciano Cavalcanti, presidente do Sindern, afirmou que o projeto, da forma como foi apresentado, preocupa os servidores da saúde porque retira garantias históricas da carreira e abre espaço para perdas indiretas na remuneração.
“Não somos contra atualização salarial, mas defendemos que ela aconteça com valorização real, sem absorção de vantagens e sem permitir salários-base abaixo do mínimo nacional. O servidor precisa de segurança jurídica, respeito à carreira e preservação dos direitos já conquistados. A nossa luta é para que qualquer mudança venha para fortalecer o trabalhador, e não para fragilizar a estrutura remuneratória da saúde municipal”, afirmou.
Fonte: saibamais.jor.br
