Segundo dados da Receita Federal, cerca de 47% dos microempreendedores individuais (MEIs) deixaram de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo, que terminou no dia 31 de maio. Isso representa mais de 7,2 milhões de MEIs em todo o país.
Consequências e multas
Agora, os contribuintes em atraso terão que pagar uma multa mínima de R$ 50 ou 2% do total de faturamento por mês atrasado, com um limite de 20%. A multa é emitida automaticamente após o envio da declaração, gerando uma Notificação de Lançamento de MAED e um DARF para pagamento. Além da multa, os MEIs que não entregarem a DASN ficarão com pendências na Receita Federal, correndo o risco de ter seu CNPJ suspenso ou inativo, o que impossibilitará a movimentação da empresa.
Desempenho por estados
Os estados com maior taxa de envio das declarações foram:
- Santa Catarina (62%)
- Minas Gerais (61%)
- Paraná (60%)
- Paraíba (57%)
- Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo (todos com 55%)
Por outro lado, os estados com menor taxa de envio incluem:
- Amazonas (36%)
- Amapá (36%)
- Pará (41%)
- Acre (43%)
- Roraima (44%)
- Rio de Janeiro (44%)
- Maranhão (44%)
No Rio Grande do Sul, devido às enchentes que afetaram o estado, a data para envio da DASN-SIMEI foi prorrogada para 31 de julho. Mesmo assim, mais de meio milhão de contribuintes gaúchos (52%) já enviaram suas declarações.
Assistência do Sebrae
Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae disponibiliza a Central de Atendimento (0800 570 0800) e mais de 3 mil Salas do Empreendedor em todo o país. Estas instalações ajudam os donos de pequenos negócios a preencherem suas declarações corretamente.
Passo a passo para envio da DASN-SIMEI
- Acesse a página gov.br/mei.
- Selecione a aba “Já sou MEI” e escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
- Clique em “entregar a declaração”.
- Informe o CNPJ do MEI.
- Escolha o ano que deseja declarar e preencha os dados das receitas obtidas.
- Revise o resumo dos valores dos impostos pagos.
- Clique em “transmitir”.
Em casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com R$ 0,00.
Limite de faturamento
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Se ultrapassado, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente e preencher a Receita Bruta total do ano anterior. É importante também indicar se houve registro de empregado.
Para MEIs que formalizaram a empresa durante o ano, o limite de faturamento é proporcional ao período de atividade. Por exemplo, para empresas abertas em maio de 2023, o limite até o final do ano é de R$ 54 mil.
Consequências de irregularidades
MEI inapto: Ocorre quando há irregularidades fiscais ou omissões. A Receita Federal pode alterar o status do CNPJ de Ativo para Inapto até que a regularização seja feita.
MEI suspenso: Pode acontecer por diversas razões, como falta de atualização cadastral, atraso na entrega de declarações fiscais, débitos tributários, pendências na Receita Federal ou decisões judiciais/administrativas. A suspensão impede a empresa de continuar suas operações e emitir notas fiscais.
