A Câmara dos Deputados deve concluir nesta quarta-feira (17) a votação da PEC da Blindagem, proposta que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, impõe barreiras a ações de improbidade administrativa e prevê votação secreta para autorizar a prisão de parlamentares flagranteados por crimes inafiançáveis. Após a votação na Casa, o texto seguirá para análise no plenário do Senado.

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Entre os três senadores potiguares, Rogério Marinho (PL) é o único que já se posicionou publicamente favorável à proposta. A senadora Zenaide Maia (PSD) e o senador Styvenson Valentim (PSDB) ainda não informaram como votarão. Até o fechamento da matéria, a assessoria de Zenaide não havia se manifestado, enquanto Styvenson afirmou que só se posicionará quando a PEC chegar ao plenário do Senado.

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Marinho não comentou o resultado da votação na Câmara, mas seu partido, o PL, votou em peso a favor da proposta, também chamada de “PEC da Impunidade”. O senador potiguar esteve envolvido no início de agosto em negociações com parlamentares de extrema direita, quando ocupações das mesas diretoras da Câmara e do Senado protestaram contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Um dos pontos do acordo citado por Marinho foi justamente a votação da PEC da Blindagem, junto a projetos da anistia aos envolvidos na trama golpista de 8 de janeiro de 2023 e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

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Reação a investigações de “Emendas Pix”

Analistas políticos interpretam a PEC como uma reação do centrão às investigações do STF sobre desvio de recursos públicos por meio das chamadas Emendas Pix. O texto determina que o STF só poderá processar deputados e senadores após autorização prévia da Câmara ou do Senado, que terão até três meses para decidir. Após esse prazo, o processo segue automaticamente, embora existam temores de manobras protelatórias.

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A proposta dificulta ainda investigações sobre desvios de recursos públicos, retarda medidas cautelares como busca e apreensão e quebra de sigilo, e limita instrumentos do Ministério Público e Tribunais de Contas para responsabilizar parlamentares por irregularidades administrativas e financeiras.

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Durante a primeira votação na Câmara, o partido Novo apresentou destaque para suprimir o trecho que prevê voto secreto para autorizar abertura de processos criminais contra parlamentares. O centrão não conseguiu derrubar o destaque: eram necessários 308 votos, mas foram obtidos apenas 296. Após o revés, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a sessão já após a meia-noite.

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Os deputados do centrão devem tentar reincluir a votação secreta por meio de uma emenda aglutinativa, apresentada pelos líderes do PP, União, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos, e pelo relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA). Especialistas afirmam que, se aprovada, a medida reduzirá significativamente a transparência política, impedindo que a população saiba quais parlamentares votaram para proteger colegas investigados.

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A PEC também altera a análise das prisões em flagrante de parlamentares. Pelo novo texto, os autos serão enviados em até 24 horas à Câmara ou ao Senado, que decidirão secretamente sobre a prisão e a formação de culpa do parlamentar. Além disso, estende o foro especial aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, mesmo sem mandato parlamentar, permitindo que infrações penais comuns sejam julgadas diretamente pelo STF, como ocorre com chefes do Executivo e do Legislativo federal.

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*Com informações do Saiba Mais