Em apenas 10 meses de funcionamento, as empresas credenciadas na LotSeridó, o Serviço Público de Loteria Municipal da cidade de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, movimentaram cerca de R$ 415 milhões, segundo investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que instituiu a LotSeridó.
A cidade de Bodó chamou a atenção da fiscalização porque apesar de ser uma cidade pequena, com cerca de 2.360 habitantes, sendo também a sexta menos populosa do estado, foi a primeira do Brasil a ter uma loteria municipal e não só isso, a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as chamadas bets.
A ação, que é resultado da atuação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa em âmbito local. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. Um entendimento que, segundo o MPRN, já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2.
Na avaliação do MPRN, não há interesse local que justifique a competência do Município para legislar sobre o tema. A complexidade na fiscalização e controle da exploração de sorteios e apostas exige um regime mais abrangente, incompatível com a atuação municipal. Além disso, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei de Bodó estabeleceu um sistema sem a fiscalização da União, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda.
Neste mês de novembro, o MPRN já havia conseguido na Justiça a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões. As medidas cautelares, que incluem o bloqueio de saldos em contas, aplicações financeiras, bens imóveis e veículos, foram consideradas urgentes para evitar a fuga de capitais e proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita.
A investigação apura a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. De acordo com o MPRN, o esquema usava a LotSeridó para dar uma aparência de legalidade a plataformas de apostas online. Além disso, a investigação aponta para o uso de “laranjas”, empresas de fachada e a utilização de falsificação digital institucional para induzir consumidores a erro sobre a legalidade das apostas.
Notificação
A Prefeitura de Bodó já havia sido notificada sobre a prática ilegal desde fevereiro deste ano. À Agência SAIBA MAIS, o Ministério da Fazenda informou que conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. Assim, autorizações concedidas por prefeituras não possuem validade legal.
A vantagem
Como a legislação afirma que somente União, estados e Distrito Federal podem explorar esse tipo de atividade, muitos municípios acreditam ter encontrado uma brecha na legislação para regulamentar as bets, já que o texto não cita os municípios.
Apesar da abertura de loterias e cassinos municipais ser considerada ilegal pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), alguns municípios têm insistido na prática por causa do interesse nas bets. Para as empresas, uma das vantagens em recorrer a uma licença municipal, é o preço. Prefeitos têm dado aval para funcionamento de apostas esportivas a um valor muito mais baixo do que aquele cobrado pelo governo federal, cuja outorga fixa custa cerca de R$ 30 milhões para o funcionamento de até três sites de bets. Em Bodó, a licença saiu por meros R$ 5.000,00.
Saiba +
Fonte: saibamais.jor.br
