As ruas do Brasil voltaram a ser ocupadas neste domingo. De Natal a São Paulo, do Rio de Janeiro a Belo Horizonte, atos simultâneos reuniram milhares de pessoas em defesa da democracia e contra qualquer forma de anistia a quem atentou contra o Estado Democrático de Direito. A palavra de ordem que ecoa de Norte a Sul do país é direta e carrega um sentido histórico profundo: sem anistia para golpistas.
As mobilizações respondem à aprovação, na Câmara dos Deputados, do chamado PL da Dosimetria, projeto que altera as regras de cálculo e cumprimento de penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Embora apresentado como uma mudança técnica, o texto é percebido por amplos setores da sociedade como uma tentativa de reduzir a responsabilização pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e, por isso, como uma anistia disfarçada.
Mas o que está em jogo nas ruas vai além de um projeto de lei. Ao dizer “sem anistia”, os manifestantes acionam uma memória coletiva marcada por impunidade, silêncios impostos e acordos políticos que historicamente pouparam os responsáveis por crimes contra a democracia. Trata-se de uma recusa explícita a repetir o passado e de uma disputa aberta sobre qual democracia o Brasil pretende sustentar no presente.
Quando se diz “sem anistia”, o que está sendo afirmado é a recusa a um velho mecanismo da política brasileira: o da conciliação feita às custas da justiça, da memória e da responsabilização. Trata-se de um posicionamento que nasce da experiência histórica concreta de um país que nunca enfrentou, de fato, os crimes cometidos contra sua própria democracia.
A anistia concedida aos agentes da ditadura militar não foi um pacto de pacificação nacional. Foi uma escolha política que produziu silêncio, apagamento e impunidade. Ao impedir a responsabilização de torturadores, assassinos e mandantes, o Estado brasileiro sinalizou que crimes contra a ordem democrática poderiam ser esquecidos em nome de uma suposta estabilidade. O resultado dessa escolha é conhecido: instituições fragilizadas, forças autoritárias preservadas e a permanência de uma cultura política que naturaliza a violência como método.
É a partir desse acúmulo histórico que o Brasil chega ao presente. Os atos deste domingo não se referem apenas ao passado, mas a uma disputa aberta sobre o futuro da democracia brasileira.
O que está em jogo agora
O estopim das mobilizações foi a aprovação, na Câmara dos Deputados, do chamado PL da Dosimetria (Projeto de Lei nº 2.162/2023). O nome técnico pode soar distante do debate público, mas seus efeitos são concretos e profundamente políticos.
A dosimetria da pena é o conjunto de critérios que define como as penas são calculadas, somadas e cumpridas. O projeto aprovado altera essas regras justamente para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tipificações que estão no centro das ações judiciais sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Na prática, o texto aprovado reduz o tempo necessário para progressão de regime, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Além disso, trata como um único crime ações praticadas no mesmo contexto, impedindo a soma de penas que, pelas regras atuais, resultaria em condenações mais altas. O efeito combinado dessas mudanças é a redução significativa do tempo de prisão para condenados por atentados à democracia.
É por isso que movimentos sociais, juristas, entidades da sociedade civil e organizações de direitos humanos apontam o projeto como uma forma de anistia disfarçada. Ainda que o texto não use essa palavra, ele produz um resultado equivalente: diminui a responsabilização de crimes graves contra o regime democrático.
A forma como o projeto foi aprovado agrava esse quadro. A votação ocorreu de madrugada, com restrições ao acompanhamento público e retirada de veículos de imprensa do plenário, segundo relatos. O procedimento reforça a percepção de que há uma tentativa de reduzir o debate público sobre uma matéria que afeta diretamente o pacto democrático.
Não é sobre uma pessoa
Os atos deste domingo deixam claro que o debate não se limita à figura de Jair Bolsonaro, embora ele esteja no centro simbólico e político do processo. O que está em disputa é algo maior: se o Brasil será capaz de estabelecer limites claros para quem atenta contra a democracia ou se, mais uma vez, optará por relativizar crimes em nome de acordos políticos.
A experiência brasileira demonstra que a impunidade não encerra conflitos — ela os adia. Foi a ausência de responsabilização pelos crimes da ditadura que permitiu que o autoritarismo sobrevivesse nas estruturas do Estado e reaparecesse com força décadas depois. O 8 de janeiro não surgiu do nada. Ele é fruto de uma história mal resolvida.
Por isso, quando as ruas dizem “sem anistia”, estão dizendo também: com memória, com verdade e com justiça. Estão afirmando que a democracia não se sustenta sem responsabilização e que o esquecimento não pode ser política de Estado.
O papel das ruas
O PL da Dosimetria ainda tramita no Senado e poderá ser sancionado ou vetado pelo presidente da República. As manifestações deste domingo cumprem um papel central nesse processo: pressionar, tornar visível, disputar narrativa e afirmar que a sociedade civil está atenta.
A democracia não se resume às instituições, mas tampouco sobrevive sem elas. Quando as ruas se mobilizam para defender a responsabilização de crimes contra a ordem democrática, elas reforçam o próprio sentido do Estado de Direito.
Não é apenas Natal. Não é apenas um ato isolado. É o Brasil inteiro lembrando que já pagou caro demais pela impunidade, e que não está disposto a repetir esse erro.
Sem anistia.
Sem perdão.
Sem esquecimento.
Fonte: saibamais.jor.br
