A vereadora Brisa Bracchi (PT) afirmou que a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) negou o pedido da Comissão Especial Processante (CEP) da Câmara Municipal de Natal (CMN) para apresentar a relação de emendas destinadas pelos vereadores para a instituição nos anos de 2024 e 2025.
A requisição dos documentos foi feita pela defesa da petista, na semana passada, com o objetivo de “dar mais transparência e lisura à discussão sobre a destinação de emendas impositivas em Natal”. O pedido foi acatado à unanimidade pela Comissão Especial Processante que analisa o pedido de cassação do mandato de Brisa Bracchi na Câmara Municipal.
Em ofício encaminhado à presidente da Comissão Especial Processante, vereadora Samanda Alves (PT), o procurador-geral do Município, Fernando Pinheiro, afirma que “o fornecimento de informações de caráter geral – abrangendo emendas de outros parlamentares ou contratos administrativos não relacionados ao objeto da denúncia – não se insere nos limites regimentais de atuação da Comissão Especial Processante”.
“A solicitação da Comissão, ao exigir todos os processos de contratação e pagamentos da Funcarte nos anos de 2024 e 2025, pode ser interpretada como extrapolação do objeto da investigação, em possível afronta ao princípio da legalidade e aos limites constitucionais das CPIs”, diz trecho do ofício assinado pelo procurador-geral.
Comissão Especial não tem poder de CPI, alega Procuradoria-Geral do Município
Em outro trecho do documento, o procurador-geral afirma que a Funcarte “reafirma que não se opõe a colaborar e não se exime de atender aos pedidos de acesso à informação, já tendo encaminhado em momento anterior todos os documentos relativos às emendas da vereadora Brisa Bracchi”, permanecendo “aberta a fornecer outras informações pertinentes sobre tais processos, caso sejam consideradas relevantes”.
No ofício, o procurador-geral afirma não possuir todas as informações solicitadas pela vereadora, mas reitera que a Comissão Especial Processante “não possui natureza de Comissão Parlamentar de Inquérito”.
“Logo, o fornecimento de informações para a Comissão Processante não pode ser de ‘todos os processos de emendas parlamentares individuais’, a abranger todos os vereadores da cidade, como quer o ofício inserido nas páginas 01-02, sob pena de desvirtuar a finalidade do processo instaurado e de transgredir o princípio da legalidade”, sustenta.
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Para Brisa, Funcarte tenta “blindar” emendas e outros vereadores
Brisa classificou como “grave” a negativa da Funcarte e da Procuradoria-Geral do Município de disponibilizar a relação das emendas de todos os vereadores de Natal.
“É grave que a Prefeitura negue à própria Câmara acesso a documentos que tratam de recursos públicos. Essa blindagem compromete a regularidade do processo e o direito à ampla defesa”, disse, em nota, a vereadora.
A petista informou que enviou uma nova solicitação a respeito das informações que que seguirá “insistindo para que todos os dados venham à tona e que esse debate aconteça de forma transparente”.
De acordo com a nota da vereadora, o documento apresentado pela gestão municipal negou também o acesso às suas próprias emendas, que estão sendo discutidas na Comissão Especial.
A Funcarte, ainda segundo o comunicado da petista, apresentou apenas a documentação relativa ao Rolé Vermelho, evento que motivou o pedido de cassação apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União).
A Comissão Especial Processante, ao acatar o pedido de Brisa, havia determinado que a Funcarte apresentasse as informações para fazer uma análise “com base em critérios verificáveis, documentação oficial e rastreabilidade dos atos administrativos”.
Em nova reunião realizada na terça-feira (10), os vereadores que integram o grupo decidiram antecipar o encerramento dos trabalhos e concluir a apuração no próximo dia 26 – um dia antes do prazo inicialmente previsto para o encerramento da CEP.
Câmara deu prosseguimento ao processo, apesar de pedido do MP para arquivar denúncia do Rolé Vermelho
A Câmara Municipal de Natal marcou sessão extraordinária no final de janeiro, durante o recesso parlamentar, apenas para votar o arquivamento do processo contra Brisa, que havia sido recomendado pela Comissão Especial Processante.
A votação, no entanto, terminou com 15 votos contra o arquivamento, 9 favoráveis, 3 abstenções e 2 ausências. Com isso, o processo volta a tramitar dentro do prazo legal de 90 dias, contado a partir da notificação da vereadora, ocorrida em 5 de dezembro. A petista segue com o mandato durante o processo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), paralelamente, se manifestou sobre a realização do evento “Rolé Vermelho”. Em decisão interna, o órgão concluiu que não houve improbidade administrativa nem dano ao erário, determinando o arquivamento da denúncia e afastando a abertura de ação judicial sobre o caso.
A decisão do Ministério Público não encerra formalmente o processo político em curso na Câmara Municipal, mas passa a integrar o conjunto de elementos técnicos que incidem sobre a tramitação do pedido de cassação, especialmente após o plenário decidir pela manutenção da denúncia, contrariando o parecer em sentido contrário da Comissão Especial Processante.
Fonte: saibamais.jor.br
