A discussão sobre a suspensão da Lei Estadual nº 11.587/2023, que prevê a reserva de vagas de emprego para pessoas trans e travestis no Rio Grande do Norte, pautou uma audiência pública realizada na última segunda-feira (30), no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). O encontro reuniu representantes do sistema de justiça, sociedade civil, setor público, iniciativa privada e população diretamente afetada para analisar os impactos da decisão judicial e discutir caminhos para a inclusão laboral.
A realização da audiência atendeu a um pedido da Rede Inclusivah!, organização da sociedade civil dedicada à promoção da equidade em saúde, justiça social, direitos humanos e inclusão da população LGBTQIA+. O evento contou com o apoio do Subcomitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-RN.
Participaram da mesa o juiz do trabalho e coordenador do subcomitê, Magno Kleiber Maia; a representante da Comissão Jurídica da Rede Inclusivah!, Aline Juliete; o representante da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Intolerância da OAB/RN, Luiz Bernardo; e a diretora executiva da Rede Inclusivah!, Luá Belli, que também mediou o debate. O encontro contou ainda com a participação de representantes do Governo do Estado e de mandatos do legislativo estadual e municipal.
A lei em debate, sancionada em outubro de 2023, estabelece a reserva de vagas de emprego para travestis e pessoas trans em empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou mantêm convênios com o poder público estadual. Em outubro de 2024, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por unanimidade, os efeitos da norma e do decreto que a regulamentava, atendendo a ações movidas por entidades do setor privado. A decisão tem caráter provisório e permanece válida até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação na Corte.
A audiência foi estruturada como um espaço de análise técnica e institucional. Durante as exposições, juristas discutiram os fundamentos jurídicos da suspensão, especialmente o debate sobre a competência para legislar sobre a matéria. “É preciso esclarecer que essa ADI está sendo julgada pela Justiça Estadual, não tem relação com o Tribunal Regional do Trabalho. Mas estou aqui representando o TRT-RN para abrir esse espaço e falar sobre a importância de incluir as pessoas trans e travestis no ambiente de trabalho”, afirmou o juiz Magno Kleiber Maia.
Para Luiz Bernardo, da OAB/RN, o tema ultrapassa a dimensão estritamente normativa. “A lei é de muita importância para pessoas trans e travestis, pois não se fala apenas sobre Direito do Trabalho, mas sobre dignidade, respeito e empregabilidade”, disse.
A advogada Aline Juliete destacou o caráter de ação afirmativa da proposta. “Quando debatemos direito à igualdade em uma perspectiva material, estamos reconhecendo que as diferenças só são superadas quando são dadas as mesmas chances para todas as pessoas”, afirmou, ao se referir à previsão de cota de 5% estabelecida na legislação suspensa.
Dados apresentados por Luá Belli apontam que menos de 11% das pessoas trans estão no emprego formal e menos de 0,4% acessam o ensino superior. “Estamos falando de um grupo historicamente empurrado para a informalidade, para a ausência de oportunidades e de justiça eficaz. Nesse contexto, a lei representava, ainda que com limitações, uma tentativa de enfrentamento”, afirmou.
Segundo ela, a interrupção da política tende a aprofundar desigualdades já existentes. “Sem essa política, o que acontece na prática é a manutenção desse ciclo: dificuldade de acesso à educação, barreiras no mercado de trabalho e permanência em contextos de vulnerabilidade”, disse.
As falas também ressaltaram que os obstáculos enfrentados por essa população são estruturais e anteriores ao ingresso no mercado de trabalho, envolvendo exclusão educacional, discriminação em processos seletivos e ambientes institucionais pouco inclusivos.
Durante a audiência, também foram apresentados possíveis caminhos de articulação. Entre eles, a proposta de criação de um comitê técnico voltado à promoção de trabalho e renda para pessoas trans e travestis e o desenvolvimento de iniciativas como o “Selo Inclusivah”, ainda em construção, voltado ao reconhecimento de boas práticas no setor privado.
Os relatos pessoais reforçaram a urgência das medidas. Mesmo quando conseguem acessar espaços institucionais, pessoas trans ainda enfrentam barreiras básicas de reconhecimento e permanência. “Nosso corpo ainda não é lido como corpo que tenha direito ao acesso”, relatou uma participante .
Ao final, o tom foi de continuidade. A audiência foi tratada como um espaço de escuta e construção coletiva, a partir do qual diferentes atores devem seguir em diálogo para enfrentar a exclusão estrutural que marca a inserção de pessoas trans e travestis no mercado de trabalho potiguar. Confira a audiência na íntegra:
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Fonte: saibamais.jor.br
