Entre as iniciativas mais recentes conduzidas pela Coordenadoria para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), está a realização da eleição e posse do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), ocorrida na Governadoria do Rio Grande do Norte. A ação simboliza um avanço institucional na consolidação de espaços de participação social e controle das políticas públicas voltadas a esse segmento.
Nesse contexto, o Governo do Estado oficializou sua adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, intitulado Novo Viver sem Limite. A iniciativa, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, propõe uma atuação articulada entre União, estados e municípios, com o objetivo de assegurar direitos, ampliar a inclusão e fortalecer políticas públicas de forma integrada.
O termo de adesão estabelece a implementação de ações intersetoriais estruturadas em quatro eixos estratégicos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção de direitos nas áreas de educação, saúde, assistência social e demais dimensões da vida social. A proposta busca dar concretude a uma agenda transversal, que ultrapassa setores isolados e exige coordenação contínua entre diferentes áreas do poder público.
O plano tem como finalidade garantir o exercício pleno, equitativo e contínuo dos direitos das pessoas com deficiência, por meio da articulação de políticas e da cooperação federativa. Também enfatiza o protagonismo desse público na formulação e acompanhamento das ações, além de priorizar a redução das desigualdades e a eliminação de barreiras: sejam elas físicas, comunicacionais ou atitudinais, que ainda restringem a participação social.
Entre suas diretrizes centrais, destacam-se o combate sistemático ao preconceito e à violência, a ampliação do acesso a serviços e equipamentos públicos e privados, o reconhecimento da diversidade e da interseccionalidade, e a promoção da igualdade de oportunidades, inclusive com a adoção de adaptações razoáveis.
Ao aderir ao plano, o Estado assume compromissos como estruturar e fortalecer políticas locais voltadas às pessoas com deficiência, elaborar ou atualizar o plano estadual correspondente, garantir recursos para execução das ações, monitorar resultados e estimular a participação ativa da sociedade civil nos processos decisórios.
Por sua vez, cabe à União prestar apoio técnico ao Estado, acompanhar a implementação das medidas, estabelecer indicadores de avaliação e fomentar a articulação entre os entes federativos, de modo a assegurar maior efetividade às políticas públicas no território. O acordo firmado tem vigência até novembro de 2027.
O que prevê o Novo Viver sem Limite
O Novo Viver sem Limite estrutura uma política nacional de inclusão com 95 ações distribuídas em quatro eixos e investimento estimado de R$ 6,5 bilhões. A proposta busca enfrentar desigualdades históricas e ampliar o acesso a direitos para mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência .
Segundo o próprio plano, entre os principais diagnósticos que embasam o plano está a constatação de que pessoas com deficiência representam 8,9% da população e enfrentam indicadores mais críticos em áreas como educação e trabalho. A taxa de analfabetismo, por exemplo, é quase cinco vezes maior nesse grupo, enquanto a participação no mercado de trabalho é menos da metade da média nacional .
O plano também reforça a necessidade de enfrentar não apenas barreiras físicas, mas desigualdades estruturais e formas de discriminação. O capacitismo aparece como eixo central, muitas vezes associado a outras violências, como racismo e desigualdades de gênero .
Entre as ações previstas, estão a entrega de 1.500 ônibus escolares acessíveis, a implantação de uma central nacional de Libras com funcionamento 24 horas e a criação de 75 novos centros especializados em reabilitação. O plano ainda prevê a geração de 120 mil novos empregos formais para pessoas com deficiência, com base na Lei de Cotas .
A iniciativa retoma e amplia a experiência do primeiro Viver sem Limite, lançado em 2011, incorporando mecanismos de governança mais robustos e maior integração entre políticas públicas.
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Fonte: saibamais.jor.br
