Os vereadores de Natal aprovaram em votação definitiva nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo. O texto, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado sem emendas e prevê aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026.
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O objetivo do subsídio é controlar o valor da tarifa e incentivar o uso do transporte coletivo. Durante a sessão, uma emenda apresentada pela vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada. A parlamentar propunha condições mínimas para o repasse, como manutenção de 100% da frota, regularidade das linhas e tarifa social. O vice-líder da bancada governista, Kleber Fernandes (Republicanos), afirmou que as contrapartidas estarão previstas no processo licitatório, garantindo critérios como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com transporte alternativo.
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Votaram contra a matéria os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi (PT), Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União). Com a aprovação do subsídio, o Executivo completa o conjunto de medidas para viabilizar a nova licitação do sistema, que inclui o PL nº 811/2025, renovando a isenção do ISS para empresas do setor, e o PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo um regime transitório até a contratação das novas empresas.
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