O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 811/2025, enviado pela Prefeitura, que garante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que operam o transporte público urbano da capital potiguar. A medida faz parte de um pacote de três projetos relacionados ao sistema de transporte público e prepara o caminho para a licitação das linhas de ônibus municipais.
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O PL estabelece que as empresas operadoras do transporte coletivo urbano ficarão isentas do pagamento de ISSQN no período de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026. Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca criar condições para modernizar e reorganizar o serviço oferecido à população.
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Além do PL 811/2025, a Câmara aprovou outras duas matérias do pacote: o PL 812/2025, que revoga permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, mantendo o regime transitório em vigor; e o Projeto de Lei Complementar 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário às empresas de transporte público de Natal.
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O vereador Léo Souza (Republicanos), presidente da Comissão de Transportes, destacou a visão de futuro das medidas. “É bem verdade que, quando a gente pensa que a Prefeitura vai dar uma isenção ou um subsídio, a gente imagina o serviço atual, que é muito deficitário. Mas estamos aprovando isso olhando para o que vem depois, com novas empresas atuando em dois lotes, podendo moralizar e dar dignidade a quem utiliza o transporte público”, afirmou.
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Já o vereador Daniel Valença (PT) se posicionou contrário à aprovação do PL 811/2025, alegando que a matéria carece de contrapartidas das empresas. “A isenção do ISS está em vigor desde 2020 e, desde então, especialmente após a pandemia, houve piora na qualidade do serviço, com dezenas de linhas retiradas. O centro de Natal hoje está praticamente abandonado porque não há transporte público suficiente, e o comércio popular depende desse serviço”, explicou.
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Na mesma sessão, a Câmara aprovou ainda a nomeação da praça “Artesã Didi Meira Pires”, localizada no bairro Capim Macio, que será inaugurada na próxima semana, e reconheceu a utilidade pública da Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio e do Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis.
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