O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a suspensão dos contratos firmados pela Prefeitura do Natal para a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) com Organizações Sociais de Saúde (OSS). A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira (5) pelo conselheiro relator do processo e ainda será apreciada pelos demais membros da Primeira Câmara da Corte.

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A medida tem como base a constatação de falhas nos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) que fundamentaram os chamamentos públicos. De acordo com o relator, os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) contêm generalidades e carecem de dados concretos que comprovem a vantagem econômica ou a melhora na qualidade do atendimento com o novo modelo.

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O voto aponta a falta de memória de cálculo, planilhas de custos e comparativos com a gestão pública direta. Também não foram apresentados indicadores atuais, como tempo médio de espera, taxa de resolutividade e custo por atendimento, confrontados com as projeções do modelo terceirizado.

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As justificativas, segundo o relator, ficaram restritas a afirmações genéricas, sem comprovação prática. Outro ponto considerado irregular foi o modelo de pagamento previsto nos editais, 80% fixo e 20% variável, classificado como incompatível com o artigo 12, §1º, da Lei nº 9.637/1998, por não vincular os repasses à estrutura real de custos.

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No mês passado, um parecer técnico do próprio TCE já havia recomendado a suspensão imediata dos editais, destacando a falta de transparência, a ausência de estudos econômicos detalhados e a não participação do Conselho Municipal de Saúde no processo.

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O documento também apontava riscos de sobrecustos e aditivos contratuais, prática registrada em experiências semelhantes em outras capitais, como no Rio de Janeiro, onde contratos de OSS tiveram acréscimos médios de 20% ao longo da execução.

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Outro aspecto levantado na decisão foi a exigência de inscrição prévia das OSS no Conselho Regional de Administração do RN. Segundo o relator, essa condição não possui respaldo legal na Lei Municipal nº 6.295/2011 nem no Decreto nº 13.360/2025, restringindo indevidamente a competitividade e criando barreiras para a participação de outras entidades.

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Com a decisão do relator, os contratos permanecem suspensos até que o caso seja analisado em definitivo pela Primeira Câmara do TCE. A Prefeitura do Natal ainda não se manifestou sobre a determinação.

A Justiça determinou a suspensão de dois contratos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal por descumprimento de decisão anterior, em medida assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública. A ação foi movida pela Cooperativa de Trabalho e de Serviços de Saúde do Brasil (Coopsaúde), que questionou irregularidades no processo de contratação sem licitação.

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O caso envolve a Dispensa Eletrônica nº SMS 003/2025, que previa a contratação direta de serviços de saúde. Em maio, a Justiça havia determinado que a Prefeitura republicasse o edital e reabrisse o prazo para que novas empresas pudessem apresentar propostas. Apesar da determinação, o Município limitou-se a publicar um aviso retirando apenas uma exigência contestada, sem reabrir o prazo, o que motivou a suspensão dos contratos nº 005/2025 e nº 006/2025. Com a decisão, o início dos serviços, previsto para 1º de setembro, está temporariamente impedido.

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O juiz estabeleceu ainda um prazo de 48 horas para que os gestores da SMS e da Prefeitura apresentem comprovação da republicação correta do edital. Caso não cumpram, poderão ser multados em R$ 10 mil por dia, com limite máximo de R$ 50 mil. O Ministério Público do Estado (MPRN) também foi acionado para acompanhar o cumprimento da decisão e garantir que os trâmites legais sejam respeitados.