Segundo dados da Receita Federal, cerca de 47% dos microempreendedores individuais (MEIs) deixaram de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo, que terminou no dia 31 de maio. Isso representa mais de 7,2 milhões de MEIs em todo o país.

Consequências e multas

Agora, os contribuintes em atraso terão que pagar uma multa mínima de R$ 50 ou 2% do total de faturamento por mês atrasado, com um limite de 20%. A multa é emitida automaticamente após o envio da declaração, gerando uma Notificação de Lançamento de MAED e um DARF para pagamento. Além da multa, os MEIs que não entregarem a DASN ficarão com pendências na Receita Federal, correndo o risco de ter seu CNPJ suspenso ou inativo, o que impossibilitará a movimentação da empresa.

Desempenho por estados

Os estados com maior taxa de envio das declarações foram:

• Santa Catarina (62%)
• Minas Gerais (61%)
• Paraná (60%)
• Paraíba (57%)
• Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo (todos com 55%)

Por outro lado, os estados com menor taxa de envio incluem:

• Amazonas (36%)
• Amapá (36%)
• Pará (41%)
• Acre (43%)
• Roraima (44%)
• Rio de Janeiro (44%)
• Maranhão (44%)

No Rio Grande do Sul, devido às enchentes que afetaram o estado, a data para envio da DASN-SIMEI foi prorrogada para 31 de julho. Mesmo assim, mais de meio milhão de contribuintes gaúchos (52%) já enviaram suas declarações.

Assistência do Sebrae

Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae disponibiliza a Central de Atendimento (0800 570 0800) e mais de 3 mil Salas do Empreendedor em todo o país. Estas instalações ajudam os donos de pequenos negócios a preencherem suas declarações corretamente.

Passo a passo para envio da DASN-SIMEI

1. Acesse a página gov.br/mei.
2. Selecione a aba “Já sou MEI” e escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Clique em “entregar a declaração”.
4. Informe o CNPJ do MEI.
5. Escolha o ano que deseja declarar e preencha os dados das receitas obtidas.
6. Revise o resumo dos valores dos impostos pagos.
7. Clique em “transmitir”.

Em casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com R$ 0,00.

Limite de faturamento

O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Se ultrapassado, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente e preencher a Receita Bruta total do ano anterior. É importante também indicar se houve registro de empregado.

Para MEIs que formalizaram a empresa durante o ano, o limite de faturamento é proporcional ao período de atividade. Por exemplo, para empresas abertas em maio de 2023, o limite até o final do ano é de R$ 54 mil.

Consequências de irregularidades

MEI inapto: Ocorre quando há irregularidades fiscais ou omissões. A Receita Federal pode alterar o status do CNPJ de Ativo para Inapto até que a regularização seja feita.

MEI suspenso: Pode acontecer por diversas razões, como falta de atualização cadastral, atraso na entrega de declarações fiscais, débitos tributários, pendências na Receita Federal ou decisões judiciais/administrativas. A suspensão impede a empresa de continuar suas operações e emitir notas fiscais.