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  • Fátima Bezerra sanciona lei que institui plano de carreira para servidores administrativos da Educação no RN

    Fátima Bezerra sanciona lei que institui plano de carreira para servidores administrativos da Educação no RN

    A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (7), a lei estadual nº 794/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os funcionários administrativos da Educação no Rio Grande do Norte. A cerimônia de sanção ocorreu no Auditório Angélica Moura, na Secretaria Estadual de Educação (Seec), e reuniu servidores, representantes sindicais e autoridades do Executivo e Legislativo estadual.

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    O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa em 18 de setembro. Com a sanção, o RN passa a ter uma legislação específica que disciplina a progressão funcional e as condições salariais dos servidores da Educação que não são professores, uma iniciativa inédita no Estado, já que até então esses profissionais estavam vinculados ao plano geral de servidores.

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    A governadora destacou a importância histórica da medida. “A sanção de hoje é uma conquista muito importante, porque traz respeito, valorização, dignidade salarial e profissional dos servidores da educação. É disso que se trata o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração”, afirmou. Segundo ela, o PCCR foi construído de forma participativa, com diálogo constante entre o governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN), e representa a superação da estagnação funcional e das distorções salariais, além de incentivar a qualificação profissional.

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    Entre os avanços trazidos pelo novo plano, estão a progressão funcional baseada na formação e no tempo de serviço, garantindo que o crescimento na carreira esteja vinculado ao mérito e à qualificação do servidor. O tempo para mudança de letras foi reduzido de três para dois anos, acelerando a ascensão funcional, e está prevista a criação de uma nova letra remuneratória a partir de 2028, ampliando possibilidades de evolução salarial.

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    O PCCR também valoriza a formação acadêmica, concedendo ganhos aos servidores que concluírem graduação e pós-graduação, e estabelece data-base em abril, com correção anual pelo IPCA, garantindo reposição inflacionária. A lei contempla ainda aposentados com paridade, estendendo os benefícios concedidos aos servidores ativos, e permite adesão opcional ao novo regime, respeitando a trajetória profissional de cada servidor.

  • Assembleia Legislativa aprova plano de carreira para servidores administrativos da Educação no RN

    Assembleia Legislativa aprova plano de carreira para servidores administrativos da Educação no RN

    A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (18), o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do pessoal administrativo da Educação. A votação contou com a presença de 14 deputados em plenário e foi acompanhada por representantes da categoria, que comemoraram a conquista nas galerias.

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    O texto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). A medida é considerada histórica, já que, pela primeira vez, o Estado terá uma lei específica para disciplinar a progressão funcional e as condições salariais dos servidores administrativos da rede, a exemplo do que já existe para os professores. Até então, esse grupo estava vinculado ao plano geral do funcionalismo.

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    A governadora destacou, quando enviou o projeto ao Legislativo, que a ausência de um PCCR próprio “compromete a valorização, motivação e permanência desses servidores”. Segundo ela, a vinculação a uma estrutura genérica resultava em estagnação funcional, distorções salariais e falta de incentivos à qualificação.

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    O que muda com o novo plano

    O PCCR aprovado prevê a reestruturação da carreira, com a criação de níveis e classes que garantem progressão funcional baseada em critérios objetivos, como tempo de serviço, formação acadêmica e cursos de capacitação. O texto também estabelece incentivos à qualificação profissional, assegurando adicionais salariais para quem investir em especializações, mestrado e doutorado, além de regulamentar gratificações ligadas ao exercício de determinadas funções.