Governo Fátima defende legalidade das contas de 2019 após voto pela reprovação no TCE

Em meio ao julgamento da prestação de contas de 2019 pela governadora Fátima Bezerra (PT), o Governo do Estado do Rio Grande do Norte divulgou, nesta quarta-feira (21), uma nota oficial na tentativa de justificar as decisões tomadas durante o primeiro ano de mandato, marcado por forte crise fiscal. A manifestação pública veio um dia após o relator do processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Gilberto Jales, votar pela reprovação das contas, apontando uma série de irregularidades na gestão fiscal.

Em sua defesa, o Executivo estadual afirmou que as medidas adotadas em 2019 foram uma resposta a um cenário crítico deixado pela gestão anterior, com salários atrasados, desequilíbrio previdenciário e descumprimento de pisos constitucionais. O governo ressaltou que o estado chegou a decretar calamidade financeira, reconhecida oficialmente pela Assembleia Legislativa.

A nota do governo também enfatiza que, mesmo diante das dificuldades, houve redução no índice de gastos com pessoal, que caiu de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019, além da retomada do calendário de pagamentos e início da quitação dos salários em atraso. A gestão credita esses avanços à realização de auditorias na folha de pagamento, revisão de contratos e maior integração entre os órgãos estaduais.

O governo reafirma a legalidade e legitimidade das decisões tomadas e pede que o TCE leve em conta o contexto histórico, jurídico e social daquele período. Apesar disso, o relator Gilberto Jales manteve o entendimento de que houve descumprimento da legislação fiscal, principalmente pela não recondução dos gastos com pessoal aos limites legais e pela fragilidade na gestão previdenciária.

Confira nota na íntegra:
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diante da apreciação em curso das contas de 2019, apresenta esclarecimentos à sociedade potiguar, contextualizando de forma transparente e fundamentada as decisões adotadas naquele exercício, marcado por severas restrições fiscais, reafirmando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a integridade na gestão dos recursos públicos.
 
O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso, passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº 28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa.
 
Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento.
 
O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas.