A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que revoga a portaria do governo federal que instituiu o uso de câmeras corporais por agentes da polícia. O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) é de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, o texto seguirá para votação no plenário da Casa.
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A portaria, instituída em 2024, determinava as situações em que os policiais devem manter os equipamentos ligados, como em atendimento de ocorrências, ações ostensivas e buscas domiciliares. O novo texto da Câmara, no entanto, propõe que as regras para o uso das câmeras não sejam definidas por decreto, mas sim por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.
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“Não se entende que a Lei 13.675/18, que disciplina o sistema de segurança pública, autorize o uso de portaria para esse caso”, argumenta Fraga.
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Durante a discussão na comissão, apenas os deputados Duda Salabert (PDT-MG) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) registraram discordância; a pauta foi aprovada de forma simbólica pelos demais membros.
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A medida do governo federal, que ainda está em vigor, aplica o uso das câmeras corporais a agentes de diversos órgãos, incluindo:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícia Penal Federal
- Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal
- Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal
- Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal
- Polícias Penais dos Estados e do Distrito Federal
- Peritos de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal
- Guardas Municipais
