O militante Wellington Bernardo, conhecido pela atuação na luta pelo direito à moradia digna, celebrou nesta quinta-feira (14) a sanção da Lei nº 12.393/2025, que autoriza a desafetação e doação de terrenos do Estado a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), já está em vigor e contempla três terrenos na zona Oeste de Natal, que vão atender diretamente 384 famílias.
Ao comemorar a aprovação, Wellington Bernardo destacou a importância da medida:
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“Projeto que vai beneficiar 384 famílias e já está no Diário Oficial. Muito obrigada, governadora Fátima, e aos deputados que votaram a favor dessa lei, porque de fato, vai beneficiar 384 famílias aqui de Natal.”
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A governadora Fátima Bezerra reforçou o compromisso do governo com políticas habitacionais e com o direito à moradia digna:
“Garantindo o direito fundamental, que é o direito da moradia com dignidade, o governo está sempre junto, firme, para que a gente possa avançar cada vez mais, promovendo direitos e trazendo cidadania para o nosso povo.”
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A lei autoriza a desafetação, que consiste em mudar o regime jurídico do bem público, permitindo que ele deixe de ser destinado às funções do Estado e passe a ser considerado bem dominical, apto para doação ou venda. A doação das unidades habitacionais será formalizada após a conclusão das obras e abertura das matrículas nos cartórios, garantindo a transferência da propriedade para os beneficiários.
