A Prefeitura de Natal deverá realizar leilões de pagamento de obrigações e restos a pagar pelo critério de maior desconto, após a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 791/2025 na Câmara Municipal. A proposta autoriza o Executivo a aderir, até 30 de outubro, ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), criados pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. O texto segue agora para sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil).
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A iniciativa permitirá que o município realize leilões envolvendo dívidas com fornecedores e prestadores de serviços, obrigações inadimplidas e débitos tributários e não tributários, priorizando o pagamento com base no maior percentual de desconto oferecido pelos credores. O projeto também prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos, com exceção de precatórios e requisições de pequeno valor.
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Ficam de fora dos leilões dívidas trabalhistas e previdenciárias, obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, débitos com organismos internacionais e outras situações que a legislação proíbe.
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Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Paulinho Freire destacou que a adesão ao PEF é uma medida técnica voltada a modernizar a gestão fiscal, garantir equilíbrio das contas públicas e criar condições para a retomada de investimentos estruturantes em Natal.
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Freire lembrou que Natal possui atualmente nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o que impede o município de contratar financiamentos com instituições financeiras nacionais e internacionais.
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“Embora venhamos adotando medidas consistentes de ajuste fiscal, controle de despesas e incremento de receitas, é necessário buscar alternativas que garantam sustentabilidade financeira e continuidade das políticas públicas”, justificou o prefeito.
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O chefe do Executivo ressaltou que a adesão ao PEF é uma recomendação do Tesouro Nacional, que já acompanha o município na elaboração do plano de equilíbrio fiscal. Programas semelhantes foram adotados por estados como Rio Grande do Norte, Pernambuco e Maranhão, além das capitais Recife e Rio de Janeiro.
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O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), relator do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, destacou que a medida deve melhorar a nota Capag da capital potiguar junto à STN.
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“Essas organizações financeiras exigem que os municípios estejam adequados às normas de controle e gestão de gastos. Hoje, Natal tem nota ‘C’. Com essa adequação, a cidade poderá alcançar a nota ‘B’ e voltar a ter acesso a créditos e financiamentos”, explicou.
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Já o vereador Pedro Henrique (PP), relator do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, avaliou que a medida é fundamental para recuperar a credibilidade financeira do município.
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“É um programa robusto. O município precisa demonstrar capacidade de pagamento, reduzir despesas e melhorar a eficiência administrativa. São mudanças estruturais que a Prefeitura vem implementando para alcançar esse equilíbrio”, afirmou.
