A Prefeitura do Natal criou a comissão que será responsável por acompanhar o processo de licitação do transporte público da capital potiguar. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município da última quarta (31).
Ao todo, a comissão será formada por cinco membros: Leonardo da Silveira Lucena (presidente), Luciano Silva do Nascimento, Felipe Maciel Pinheiro Barros, José Serafim da Costa Neto e Marcos Alexandre Oliveira de Araújo.
A comissão terá validade até o lançamento do certame. O processo também conta com observadores externos, como do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comude), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN), da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) e da Câmara Municipal do Natal.
Em março de 2025, a secretária de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, em entrevista à rádio 98 FM, admitiu a possibilidade de reajuste da tarifa (que hoje é de R$ 4,90) para R$ 5,10, diante do “aumento de custos como a folha de pagamento e convenções coletivas”.
No mesmo mês, um relatório da Diretoria de Controle de Infraestrutura de Meio Ambiente (DIA) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) apontou uma série de inconsistências no edital de licitação do transporte público da capital potiguar. Um dos pontos revelados é que a tarifa prevista pela Prefeitura de Natal para a Zona Norte seria 43,3% superior à da Zona Sul: a tarifa operacional prevista no edital para a Zona Norte é de R$ 7,176, enquanto para a Zona Sul é de R$ 5,007. Essa diferença, segundo o relatório, se deve aos deslocamentos maiores entre a Zona Norte e as demais regiões de Natal.
A discussão sobre a licitação do transporte em Natal começou em 2012, após o fim da prorrogação judicial dos contratos com as empresas que operam o sistema. Desde então, a capital potiguar convive com um modelo de concessões precárias.
Nesse período, houve mais de 40 audiências públicas, consultas online e debates legislativos. Duas tentativas de lançar o edital chegaram a ocorrer em 2017, mas fracassaram: nenhuma empresa apresentou proposta.
Nos anos seguintes, a Prefeitura buscou apoio técnico externo. Em 2022, contratou sem licitação a ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos) para elaborar estudos que resultariam em um novo edital. Porém, em março de 2025, o TCE-RN apontou falhas graves na modelagem, ausência de estimativas financeiras confiáveis e inconsistências na previsão de demanda. Também foi questionada a legalidade do subsídio de R$ 60 milhões proposto à época.
Esse histórico de adiamentos e questionamentos técnicos fez com que a licitação fosse tratada como uma promessa recorrente, nunca concretizada.
Diferentemente das tentativas anteriores, a Prefeitura afirma que o novo edital vem sendo elaborado de forma minuciosa, incorporando as recomendações do TCE. Entre as mudanças previstas, está a redução do tempo de espera nos pontos, que deverá cair para uma média de 12 minutos, chegando a no máximo 30 minutos nas áreas de menor demanda. Após a assinatura dos contratos, as empresas terão 180 dias de transição para implementar a nova rede e renovar parte da frota.
Atualmente, a idade média dos ônibus é de quase 11 anos, e a meta é reduzir para seis. O sistema também deve ser ampliado, passando de 54 para 85 linhas e de 350 para 424 veículos em circulação. Além disso, estão programados cinco grandes terminais de integração: três na Zona Norte, um na Zona Oeste e um na Zona Sul. Existe ainda a exigência de melhorias tecnológicas e de segurança, como câmeras internas, acessibilidade e a introdução gradual de ônibus elétricos.
A concessão será de 15 anos, e não mais 20, como chegou a ser proposto em versões anteriores. A mudança atende a recomendações do TCE, que considerou o setor sujeito a transformações rápidas, como a concorrência de aplicativos de transporte.
Linha do tempo
- 2012 – Termina a última prorrogação judicial dos contratos com as atuais empresas. Prefeitura inicia discussões sobre uma nova licitação.
- 2012 a 2016 – Mais de 40 audiências públicas, consultas online e debates legislativos são realizados, sem resultado concreto.
- 2017 – Prefeitura lança edital, mas nenhuma empresa apresenta proposta. Uma segunda tentativa também fracassa no mesmo ano.
- 2022 – Prefeitura contrata a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), sem licitação, para elaborar estudos técnicos.
- 2025 (março) – Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aponta falhas na modelagem do edital, ausência de estimativas financeiras e inconsistências na previsão de demanda. Questiona também a legalidade do subsídio de R$ 60 milhões.
- 2025 (setembro) – Secretária Jódia Melo anuncia que a nova versão do edital será lançada em outubro, com ajustes jurídicos da PGM e consultoria da ANTP.
Não esqueça
Em 2023 a Prefeitura do Natal concedeu aumento no preço da passagem de ônibus, que passou de R$ 3,90 para R$ 4,50. Já em 26 de dezembro de 2024, houve outro aumento, desta vez para R$ 4,90. Assim, em pouco mais de um ano, o valor teve acréscimo de R$ 1,00 e aumento percentual de 25,6%.
Uma reunião de 2024 ainda foi marcada pela repressão contra estudantes e movimentos sociais que protestavam contra o reajuste em frente à sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (STTU). O prefeito à época, Álvaro Dias, antecessor de Paulinho Freire, justificou a situação das empresas de ônibus como “insustentável” para explicar o porquê de ter aumentado mais uma vez a tarifa do transporte público na capital potiguar.
Entre 2020 e 2023, os empresários de ônibus que atuam em Natal e na região metropolitana economizaram, pelo menos, R$ 50 milhões com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel, segundo dados da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
A desoneração do imposto começou de maneira parcial ainda em julho de 2020, no contexto da pandemia da covid-19, o que permitiu aos empresários do setor de transporte coletivo uma economia de R$ 2,1 milhões. A contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários do transporte e mantivesse a linha 588 (o circular da UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte) em funcionamento.
Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o óleo diesel passou a ser total (100%), resultando numa economia de mais R$ 32 milhões (sendo R$ 16 milhões de cada ano). Para 2023, a isenção foi renovada até 31 de dezembro, o que garantiu aos empresários do setor a economia de mais R$ 16 milhões.
Mas, além do benefício de ICMS, os empresários de ônibus de Natal também contaram com desoneração de 50% do (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ISSQN entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e 2024.
Em 2020, quando havia apenas desoneração de 50% do ISS, a Procuradoria do Município calculou que o benefício resultaria numa economia de R$ 400 mil por mês para os empresários. Na época, a contrapartida exigida pela Prefeitura do Natal foi a manutenção do valor da tarifa (R$ 4 com pagamento em dinheiro e R$ 3,90 para pagamento com o cartão Natalcard) e das linhas de ônibus.
Em julho de 2023, um acordo entre o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (Sttu), Seturn e Procuradoria do Município de Natal garantiu o retorno de seis linhas de ônibus diurnas e quatro noturnas, dentre as 20 que haviam sido retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19.
Com isso, foram retomadas as linhas N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras; 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia; 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto; 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto; 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América; e 593 – Circular Residencial Redinha.
O acordo também previa que a retomada das linhas de ônibus não poderia vir acompanhada de reajuste na tarifa do transporte público. Além disso, as empresas também se comprometeram em renovar a frota com 50 veículos novos e outros 50 seminovos; ampliar o tempo de integração do sistema para 90 minutos para os usuários que realizassem o cadastro através de biometria facial.
Também em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou o retorno das linhas 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha), além de outras 24 (01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592) que pararam de circular com o início da pandemia, em resposta a uma ação movida da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).
A Câmara Municipal do Natal aprovou o projeto que garantiu a isenção do ISSQN até 31 de dezembro de 2024. Porém, o então prefeito da capital, Álvaro Dias (Republicanos), vetou as emendas que haviam sido acrescentadas pela oposição que garantiam o congelamento do valor da passagem durante o período do benefício.
Já em outubro do ano passado (2025), o prefeito Paulinho Freire (União), sancionou a lei que isenta as empresas de ônibus da capital do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida é retroativa a 1º de janeiro de 2025 e vai até 30 de junho de 2026.
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Fonte: saibamais.jor.br
