Celebrado em fevereiro, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa reforça a defesa da liberdade de crença e do respeito às diferentes manifestações religiosas, direitos assegurados pela Constituição Federal. A data também chama atenção para práticas de discriminação e violência motivadas pela fé, que ainda atingem indivíduos e comunidades em diversas regiões do país.
No campo jurídico, o enfrentamento à intolerância religiosa é respaldado por legislações específicas. Em âmbito nacional, a Lei nº 7.716/1989 tipifica como crime o racismo, a injúria racial e a discriminação, incluindo atos praticados contra pessoas ou grupos em razão de sua religião, origem ou etnia. A legislação estabelece que intolerância não é opinião, mas crime.
No Rio Grande do Norte, esse compromisso foi reforçado com a sanção da Lei Estadual nº 12.605/2025, que reafirma que racismo, injúria racial e discriminação são crimes previstos em lei. As ações no estado são articuladas pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, responsável por coordenar políticas voltadas à promoção da igualdade racial, da diversidade religiosa e dos direitos humanos.
Além do marco legal, o estado conta com uma estrutura especializada para acolhimento e investigação dessas ocorrências. A Delegacia Especializada de Combate a Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação atua na apuração das denúncias, no apoio às vítimas e na responsabilização dos autores, integrando a rede estadual de proteção.
A Semjidh também atua por meio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, que desenvolve políticas públicas, ações educativas e articulação com a sociedade civil. Para Giselma Omilê, coordenadora da área, a existência de uma secretaria estruturada é decisiva para garantir avanços no enfrentamento às discriminações. “O Rio Grande do Norte tem uma secretaria organizada para discutir e enfrentar o racismo, a intolerância religiosa e outras formas de discriminação. A Coordenadoria atua de forma integrada, garantindo a participação social por meio do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e desenvolvendo ações como o programa Igualdade Racial nas Escolas, que leva esse debate para o ambiente educacional”, afirma.
A coordenadora também destaca os avanços trazidos pela legislação estadual. “A Lei nº 12.605 estabelece a obrigatoriedade de órgãos públicos e privados afixarem cartazes informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são crimes previstos em lei. O não cumprimento acarreta multa, e os valores arrecadados são revertidos para os órgãos de promoção da igualdade racial”, explica.
Dados recentes indicam que a intolerância religiosa tem avançado também no Nordeste, acompanhando a tendência de crescimento observada em todo o país. Em Pernambuco, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou 184 ocorrências relacionadas à liberdade religiosa em 2025, um aumento de 24,3% em relação ao ano anterior e superior a 200% na comparação com 2023. Na Paraíba, o crescimento foi ainda mais expressivo: o Disque 100 contabilizou 62 denúncias de intolerância religiosa em 2025, número 244% maior do que o registrado em 2024.
No Rio Grande do Norte, não há dados públicos consolidados e divulgados oficialmente com recorte estadual específico sobre esse tipo de violação, o que dificulta a mensuração precisa da dimensão do problema no estado. Mesmo assim, o cenário regional aponta para uma escalada grande das ocorrências, sobretudo contra religiões de matriz africana, reforçando a necessidade de políticas de enfrentamento à discriminação.
Segundo Giselma Omilê, a implementação da medida já está em andamento no âmbito do Governo do Estado. “Já iniciamos a fixação dos cartazes na Secretaria de Segurança e em espaços de cultura e lazer, como o Teatro Alberto Maranhão. Também contamos com a colaboração do Conselho de Igualdade Racial, que tem contribuído para a articulação com as unidades territoriais tradicionais, que são espaços fundamentais no enfrentamento ao racismo”, finaliza.
Como denunciar?
O Disque 100 é um dos principais canais de denúncia para violações de direitos humanos. Além da ligação telefônica, o serviço oferece atendimento via WhatsApp (61) 99611-0100, Telegram (buscando por “direitoshumanosbrasil”), videochamada em Libras e pelo site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
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Fonte: saibamais.jor.br
