Desde 2025, o acesso ao direito ao próprio nome tem ganhado um novo caminho em Macaíba. Por meio do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita (NAJG), vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), pessoas trans e travestis do município passaram a contar com acompanhamento jurídico gratuito para a retificação de nome e gênero nos documentos civis, um passo fundamental para a garantia da cidadania.
O serviço funciona como porta de entrada para quem deseja compreender e iniciar o processo. A equipe do núcleo orienta sobre os procedimentos legais, auxilia na organização da documentação exigida pelos cartórios e esclarece dúvidas sobre direitos e garantias assegurados por lei. Em situações específicas, quando o trâmite administrativo não é suficiente, também são realizados os devidos encaminhamentos para a via judicial.
Mais do que uma questão burocrática, a retificação de nome representa a possibilidade concreta de reconhecimento social. Em 2024, uma das pessoas atendidas pelo NAJG foi a jovem Palloma do Nascimento, que aguardava havia mais de quatro anos para conseguir adequar seus documentos à sua identidade de gênero. Com o apoio do núcleo, o processo foi finalmente viabilizado.
Desde 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a retificação de nome e gênero pode ser feita diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial. Também não é exigida a apresentação de laudos médicos, psicológicos, cirurgias ou tratamentos hormonais, o que representa um avanço importante no reconhecimento da autodeterminação das pessoas trans.
Apesar dos avanços legais, o acesso ao direito ainda esbarra em desigualdades sociais. Para Aisha Lemos, militante travesti e uma das fundadoras do Coletivo LGBT+ Leilane Assunção, a retificação de nome está diretamente ligada à saúde, à dignidade e à segurança cotidiana.
“A partir do momento em que a gente tem o nome respeitado, a gente se sente mais segura para ir a um hospital, para procurar ajuda médica. O nome retificado também facilita o acesso ao mercado de trabalho, porque evita constrangimentos constantes com o uso do nome morto”, afirma.
Segundo Aisha, quando o nome civil não corresponde à identidade da pessoa, isso se transforma em um instrumento recorrente de violência. “Quando descobrem que você não tem o nome retificado, muitas pessoas passam a usar só o nome morto. O nome social vira uma opção, como se fosse escolha de quem chama. Mas o meu nome não é uma opção, é um direito”, destaca.
Ela também chama atenção para o impacto financeiro do processo, que ainda dificulta o acesso para pessoas em situação de vulnerabilidade. “Mesmo com os facilitadores legais, a retificação ainda é cara para corpos marginalizados, que muitas vezes enfrentam fome, falta de moradia e desemprego. Por isso, quando a prefeitura ou uma ONG assume esse papel de facilitador, isso vira um respiro. Gera segurança, gera liberdade de ir e vir”, explica.
Para Aisha, políticas públicas voltadas à retificação de nome são essenciais para garantir direitos básicos. “Ter o nome assegurado permite coisas simples, como ir a um shopping, procurar um emprego ou atendimento médico. São funções básicas do ser humano em sociedade, mas que ainda não são acessíveis para todo mundo.”
Em Macaíba, o atendimento para quem deseja iniciar o processo de retificação acontece no setor jurídico da SEMTHAS, na sede da secretaria, localizada na Rua Frei Miguelinho, por trás da Prefeitura. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Entre os documentos exigidos estão certidão de nascimento atualizada, RG, CPF, comprovante de residência e certidões negativas, conforme exigência do cartório.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 99935-0234.
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Fonte: saibamais.jor.br
