O avanço das plataformas digitais transformou profundamente a comunicação, a política e a vida social. A ausência de regulação eficaz criou um ambiente em que desinformação, discursos de ódio e manipulação algorítmica operam com baixa responsabilização. O anúncio feito em fevereiro de 2026 pelo primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), é uma importante iniciativa para enfrentar esse vazio jurídico. Em um discurso na Cúpula Mundial de Governos, anunciou a implementação de uma série de mudanças em relação às plataformas digitais.
As medidas propostas, como a responsabilização criminal de executivos, punição à amplificação algorítmica de conteúdos ilegais, criação de indicadores de ódio, restrição de acesso para menores de 16 anos às redes sociais e cooperação com o Ministério Público, são de fundamental importância e não surgem como censura, mas como resposta institucional a um ecossistema digital que se tornou lucrativo justamente pela exploração da polarização, com o uso de mentiras, fake news e manipulação para cometer crimes.
São cinco medidas: Primeiro: mudar a lei para responsabilizar legalmente os executivos das plataformas por infrações cometidas em seus sites. Isso significa que os CEOs dessas plataformas tecnológicas enfrentarão responsabilidade criminal por não removerem conteúdos ilegais ou de ódio. Para isso, salientou, que “é preciso parar de fechar os olhos para o conteúdo tóxico compartilhado sob nossa vigilância”.
Segundo: transformar a manipulação algorítmica e a ampliação de conteúdos ilegais em novo crime. Como afirmou: “Desinformação não surge sozinha. Ela é criada, promovida e espalhada por determinados atores”. A intenção é “ir atrás deles”, assim como das plataformas cujos algoritmos amplificam essa desinformação para obter lucros. E disse: “chega de se esconder atrás de códigos, chega de fingir que a tecnologia é neutra”.
Terceiro: criar o que chamou de “indicador de ódio e polarização”. O objetivo é desenvolver um sistema para rastrear, quantificar e expor as plataformas digitais que fomentam a divisão e ampliam o ódio. “Por tempo demais, o ódio foi tratado como invisível e impossível de rastrear”, afirmou, acrescentando que isso irá mudar com o desenvolvimento de ferramentas que servirão de base para a aplicação de penalidades, “porque a disseminação do ódio precisa ter um custo: um custo legal, financeiro e moral para a plataforma, que não pode mais ser ignorado”.
Quarto: proibir o acesso às redes sociais para menores de 16 anos. As plataformas serão obrigadas a implementar sistemas de verificação eficazes, com barreiras que funcionem. Hoje, como ele salientou, as crianças estão expostas a um espaço que nunca deveriam navegar sozinhas: um ambiente de vício, abuso, pornografia, manipulação e violência. A proposta é protegê-las – e não apenas a elas – do que chamou de “velho oeste digital”.
Quinto e último: anunciou o trabalho conjunto com o Ministério Público para investigar e responsabilizar infrações cometidas e citou mais especificamente o TikTok e o Instagram. Defendeu tolerância zero nesse tema e o que chamou de a soberania digital “contra qualquer forma de coerção estrangeira”.
Não por acaso, o discurso e o anúncio de medidas contra as plataformas foram criticados por Elon Musk, que se referiu a Sánchez como “o sujo Sánchez”, qualificando-o de tirano e traidor do povo espanhol, e também pelo fundador do Telegram, Pavel Durov, que, em mensagem a usuários espanhóis, classificou a legislação como portadora de “regulações perigosas”.
Ambos criticaram as medidas que visam à responsabilização dos executivos das plataformas por discursos de ódio e a proibição de acesso às redes sociais para menores de 16 anos. A crítica de empresários de tecnologia às propostas do primeiro-ministro, revela um aspecto importante do nosso tempo: quem define os limites do espaço público digital? Hoje, plataformas privadas concentram poder de mediação social sem precedentes e também sem o mesmo nível de responsabilidade exigido de outras estruturas que impactam a vida social e coletiva. Há a alegação da chamada ‘neutralidade tecnológica’, que de fato, não existe, ela apenas mascara o fato de que algoritmos são construídos para maximizar engajamento – e o engajamento frequentemente é impulsionado por indignação e medo e são manipuladas nas plataformas.
Em resposta ao que chamou de “oligarcas da tecnologia”, em um evento em Madri, Pedro Sánchez afirmou que “a democracia obviamente não será influenciada pelos oligarcas da tecnologia dos algoritmos”, acrescentando que, em função das medidas anunciadas pelo governo, os proprietários dessas plataformas as usaram para se dirigir a milhões de pessoas e espalhar mentiras.
O conjunto de medidas só terá efetividade se houver punições. É preciso garantir a liberdade de expressão, mas não permitir que o ambiente online seja um território sem lei. São necessários mecanismos eficientes de responsabilização das plataformas digitais e dos usuários que, em nome de uma pretensa liberdade de expressão, usam as redes para crimes virtuais, disseminação de fake news, mentiras, manipulações, discursos de ódio e ataques à democracia.
No Brasil, a legislação nesse sentido – o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News – está estagnada na Câmara dos Deputados desde sua aprovação no Senado em 2020, sem perspectiva de votação. A lei tem 30 artigos e cinco capítulos. O art. 9º trata dos provedores de aplicação e da adoção de medidas necessárias para proteger a sociedade contra a disseminação de desinformação. No capítulo V (Das Sanções), o art. 28 prevê penalidades como advertência, multa, suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades no país.
É cada vez mais evidente a importância a sua aprovação, mantida sua proposta original (houve propostas de alterações que mudavam completamente o que foi aprovado no Senado) e o PL permanece paralisado enquanto o país convive com a expansão de desinformação política, ataques às instituições democráticas e exploração econômica de conteúdos nocivos. A dificuldade de aprovação da lei no Congresso Nacional, demonstra o peso das big techs no debate legislativo e também revela a fragilidade dos Estados diante de conglomerados digitais globais.
E mais ainda porque o uso dessas plataformas digitais em eleições podem ser decisivos em especial com o uso da inteligência artificial e, como afirmou Marcelo Senise, presidente do Instituto Brasileiro para a Regulação da Inteligência Artificial (IRIA), no artigo Democracia refém, publicado na revista Carta Capital (12.02.2026), a abdicação do Estado na regulação da inteligência artificial expõe o processo eleitoral aos bandoleiros digitais. Ele afirma ter participado de audiências públicas do Tribunal Superior Eleitoral em que “se debateria a integridade eleitoral diante da avalanche tecnológica” e apresentou um plano de defesa, com 12 propostas técnicas, “embasadas em estudos e experiências globais” que foram “concebidas como alicerces de uma blindagem essencial contra a desinformação” e que apenas duas, e de forma parcial, foram “timidamente acolhidas” e assim “deixando a democracia brasileira perigosamente exposta”.
E o que chamou de “pecado original dessa vulnerabilidade”, segundo ele, está na inércia, para não dizer conivência, do Congresso Nacional. E, nesse sentido, ao não aprovar o PL 2630/2020 (ou outro que tenha o mesmo objetivo) põe em risco à própria democracia porque, ao não ter uma lei que discipline e estabeleça sanções, o país pode adentrar no que chamou de um “perigoso faroeste digital”, no qual “a lei do mais forte prevalece e o Estado, que deveria ser o garantidor da isonomia, opta por uma retirada estratégica”.
Em discurso no ato comemorativo aos 46 anos da fundação do PT, em Salvador (BA) no dia 7 de fevereiro de 2026, o presidente Lula afirmou que a internet é “uma rede digital que faz mais mal do que bem, tem mais mentiras do que verdade”, e defendeu a necessidade de combater a desinformação, “derrotar a mentira” e “proteger a democracia”.E como se faz isso? Com leis que efetivamente funcionem.
Ele tem consciência dos efeitos da esfera digital nos sistemas políticos e partidários. As campanhas eleitorais não dependem mais apenas de rádio e televisão. O avanço tecnológico alterou profundamente as estratégias de comunicação, tornando as redes sociais decisivas e menos controláveis pelas cúpulas partidárias. E agora, ainda mais com o uso de inteligência artificial.
Lula reconhece a importância de combater a desinformação e da aprovação de uma lei que puna quem transforma a internet no “velho oeste digital”. Contudo, a aprovação depende do Congresso Nacional, que enfrenta forte pressão das big techs e de seus aliados. Daí a relevância da iniciativa espanhola em propor legislação capaz de enfrentar o ecossistema da desinformação.
A necessidade de regulação das redes é fundamental na defesa da privacidade e dos direitos. Não se opõe à liberdade de expressão; ela busca impedir que a liberdade seja instrumentalizada como justificativa para impunidade. Nenhuma democracia pode sustentar um ambiente em que mentiras organizadas e campanhas de manipulação circulam sem consequência. Trata-se, portanto, de criar leis de proteção aos usuários e impedir a impunidade de crimes digitais. É preciso estabelecer códigos de conduta para usuários e plataformas, com punições rigorosas para quem violar a lei. A regulação não é um ataque à inovação tecnológica, mas uma condição para que ele opere dentro de parâmetros éticos e jurídicos compatíveis com a vida democrática.
O desafio, que vai além de disputas eleitorais, não é impedir a liberdade de expressão, mas garantir que ela não seja capturada e usada, como tem sido feito, por interesses econômicos que lucram com a ausência de leis que punam quem as usam para cometer crimes e manipular a opinião pública, em meio a desordem informacional. Regular plataformas é uma necessidade, é ter a consciência de que tecnologia sem responsabilidade enfraquece a democracia. E o que precisamos é justamente o contrário: o seu fortalecimento.
Fonte: saibamais.jor.br
