Uma audiência pública marcada para o próximo dia 30 de março, às 9h, no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal, pretende reunir representantes do Judiciário, movimentos sociais, empresas e poder público para discutir os impactos da suspensão da Lei Estadual nº 11.587/2023. A iniciativa é articulada pela Rede Inclusivah! e propõe um espaço de diálogo sobre inclusão laboral e renda digna para pessoas trans e travestis no Rio Grande do Norte.
A legislação, suspensa por decisão unânime do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em outubro de 2025, estabelecia a reserva de 5% das vagas em empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais para pessoas trans e travestis. A medida segue sem efeitos até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam sua validade.
SAIBA MAIS: TJRN derruba cota para pessoas trans e ignora desigualdades históricas
Segundo o entendimento da Corte, a norma apresenta possíveis incompatibilidades com a Constituição Federal, ao tratar de temas como direito do trabalho e licitações, que são de competência privativa da União.
As ações foram movidas por entidades representativas do setor produtivo, que alegam riscos de impactos econômicos, especialmente para micro e pequenas empresas. Já o Governo do Estado defende a constitucionalidade da lei, argumentando que a medida busca enfrentar desigualdades históricas e promover a dignidade de uma população marginalizada no mercado de trabalho.
Para a diretora executiva da Rede Inclusivah!, Luá Belli, a suspensão da lei interrompe uma tentativa concreta de romper com um ciclo estrutural de exclusão.
“A suspensão dessa lei impacta diretamente a vida de pessoas trans e travestis no Rio Grande do Norte porque interrompe uma iniciativa que buscava enfrentar uma desigualdade histórica no acesso ao trabalho. Hoje, estamos falando de uma população em que menos de 11% está no emprego formal e menos de 0,4% acessa o ensino superior, o que evidencia um cenário estrutural de exclusão”, afirma em entrevista à Agência Saiba Mais.
Ela destaca que, sem políticas públicas específicas, as dificuldades tendem a se perpetuar. “Sem essa política, o que acontece na prática é a manutenção desse ciclo: dificuldade de acesso à educação, barreiras no mercado de trabalho e permanência em contextos de vulnerabilidade.”
No campo jurídico, o debate gira em torno dos limites de atuação dos estados na criação de políticas de inclusão. Enquanto entidades empresariais sustentam a inconstitucionalidade da norma, defensores da lei argumentam que ela não cria obrigações trabalhistas diretas, mas mecanismos de incentivo e promoção de igualdade.
“Esse é um debate legítimo, mas é importante diferenciar: a lei não cria normas trabalhistas, ela propõe políticas públicas de inclusão e incentivo, que são atribuições possíveis dos estados. O que defendemos é que a Constituição garante não só igualdade formal, mas igualdade material, e isso exige ações concretas do Estado para corrigir desigualdades históricas”, pontua Luá Belli.
A diretora também afirma que a audiência pública surge como tentativa de construir consensos. “Estamos buscando um acordo, construir soluções juridicamente viáveis que garantam a inclusão laboral de pessoas trans e travestis, sem retrocessos. Porque, no fim, o que está em jogo é se o Estado pode atuar para reduzir desigualdades ou se vai se omitir diante delas.”
Além da disputa jurídica, a realidade enfrentada por essa população no mercado de trabalho revela obstáculos que começam ainda no acesso à educação. Dados citados pela Rede Inclusivah! indicam que menos de 0,4% das pessoas trans chegam ao ensino superior, o que impacta diretamente na qualificação profissional.
“As barreiras são estruturais e começam muito antes do mercado de trabalho. Existe uma exclusão educacional profunda, somada à discriminação nos processos seletivos e a ambientes que não são inclusivos. Isso empurra essa população para a informalidade”, explica.
Ela também critica a baixa efetividade de políticas públicas existentes. “Muitos programas ainda são pensados para amenizar a ausência de políticas estruturais, e não para promover uma educação emancipatória que garanta autonomia, renda e dignidade.”
A expectativa é que a audiência pública contribua para avançar no debate e construir caminhos concretos para a inclusão laboral no estado. Aberto ao público, o encontro pretende consolidar propostas que conciliem segurança jurídica e promoção de direitos fundamentais, em um cenário ainda marcado por desigualdades profundas.
SAIBA MAIS:
Visibilidade trans: ativistas do RN celebram avanços, mas desafio é consolidar
Travesti é homenageada pela Polícia Militar do RN por atuação social
Fonte: saibamais.jor.br
