O Observatório do Direito à Cidade Sustentável, Justa e Democrática (ObCiD), ligado à UFRN, rebateu as declarações do Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto, sobre a polêmica da renovação de concessões de terrenos a empresários na Via Costeira. Durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), na última quarta-feira (25), ele afirmou que há uma “resistência ao progresso” da área e uma leitura desatualizada sobre sua ocupação pelos órgãos de controle, como o Ministério Público do Estado (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
O ObCiD argumenta que a decisão do TCE suspendendo a renovação das concessões de terrenos na Via Costeira, ao contrário do que afirmou Antenor Roberto, não impede o progresso naquela área, porque na determinação “não se discute áreas de preservação permanente, Plano Diretor ou quaisquer outras questões ambientais ou urbanísticas”.
“Não é nada disso que está sob análise do TCE-RN. As questões objeto de análise pelo TCE-RN são de ordem meramente patrimoniais, envolvendo patrimônio público. Isso porque a citada decisão teve como cerne a questão central posta na denúncia, qual seja: a revalidação, por parte do Governo do Estado, de concessões já extintas, com a celebração de novos acordos, ‘ressuscitando’ direitos de antigos concessionários que já não existiam no ordenamento jurídico, com graves ameaças ao interesse e patrimônio da sociedade potiguar”, diz a nota da entidade, que é autora da denúncia que provocou a decisão do TCE-RN.
O ObCiD aponta que o TCE-RN identificou diversas irregularidades na decisão que renovou as concessões dos terrenos na Via Costeira, entre as quais que nenhuma concessionaria edificou ou operou os empreendimentos nos prazos previstos; reativação irregular de concessões extintas, sem licitação, por meio de termos aditivos de 2024; a transferência de controle societário, por parte das empresas concessionárias, sem anuência prévia do poder concedente (Governo do Estado); extinção jurídica de empresas concessionárias sem extinção do vínculo da concessão; tentativa de alienação irregular de bem público; e desvio de finalidade: pedidos de licenciamento para ‘casas de festas’ em vez de hotéis.
O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana. De acordo com ele, ao longo dos anos, os prazos dessas concessões vêm sendo sucessivamente prorrogados, mesmo sem a implantação dos projetos previstos. Em 2024, o governo estadual chegou a firmar novos termos aditivos redefinindo os prazos – novamente sem que as obras saíssem do papel.
Ao todo, a medida atinge sete contratos vinculados a diferentes empresas. Ainda segundo o TCE-RN, uma análise preliminar da Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública (DCD) identificou um cenário de descumprimento dos contratos ao longo de décadas, marcado pela não execução dos projetos originalmente previstos.
Foram identificados ainda indícios de fragilidade técnico-financeira das concessionárias, possíveis irregularidades societárias e dúvidas quanto à regularidade dominial de parte das áreas.
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Para Procurador-Geral, órgãos de controle analisam a Via Costeira com base “visão acadêmica de 30 anos atrás”
Para Antenor Roberto, os órgãos de controle analisam a Via Costeira com base em parâmetros ultrapassados, desconsiderando mudanças urbanísticas e ambientais ocorridas nas últimas décadas.
Ainda segundo ele, esses órgãos continuam se apoiando em visão acadêmica de cerca de 30 anos atrás que classificavam a área como de proteção permanente, ignorando transformações já consolidadas pelos novos códigos florestais.
“Todos vão a João Pessoa, dizem que a cidade está prosperando, voltam encantados de lá, mas esses mesmos promotores resistem ao progresso da nossa Via Costeira”, afirmou.
O ObCiD afirmou que as críticas de Antenor Roberto à determinação do TCE-RN traz “outras questões absolutamente alheias ao que foi decidido por aquela Corte de Contas, além de desrespeitar e desqualificar a atuação de órgãos de controle, como o próprio Tribunal, o Ministério Público, a academia e entidades da sociedade civil”.
“O Procurador-Geral encobre a gravíssima questão patrimonial que envolve a Via Costeira, que, como claramente expresso na robusta decisão do Tribunal de Contas, revela graves irregularidades e ilegalidades na renovação de contratos já extintos, que não encontram qualquer amparo no ordenamento jurídico vigente no país”, completa a nota.
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Histórico das concessões na Via Costeira
Os terrenos da Via Costeira foram cedidos pelo Governo do Estado à iniciativa privada, com o objetivo de impulsionar o turismo, ainda nas décadas de 1980 e 1990.
Em contrapartida, as empresas deveriam construir e operar hotéis dentro de prazos definidos — o que, em muitos casos, não ocorreu.
Diante do descumprimento, parte dessas concessões chegou a ser considerada extinta, com a retomada dos terrenos pelo poder público.
Apesar disso, nos últimos anos, a gestão estadual, através da Procuradoria-Geral do Estado e da Datanorte, tentou viabilizar novos acordos com antigos concessionários, oferecendo novos prazos para a execução dos projetos, mas essas iniciativas passaram a ser questionadas por órgãos de controle e entidades da sociedade civil.
Ministério Público também questionou concessões
A tentativa de renovar os acordos foi alvo de representação no próprio TCE-RN, apresentada pelo ObCiD, que apontou possíveis irregularidades e falta de interesse público nas renegociações.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também contestou mudanças nos contratos e nos critérios de concessão, citando problemas como insegurança jurídica e ausência de clareza sobre prazos e regras.
Além disso, o debate ocorre em um cenário mais amplo de disputas judiciais e legislativas sobre o uso e ocupação da Via Costeira, incluindo mudanças recentes em normas urbanísticas e ambientais que regulam a área.
Campanha Via Costeira do Povo
O ativista socioambiental Lourenço Capriglione, idealizador da campanha Via Costeira do Povo, denunciou que a área – um dos mais importantes patrimônios naturais e paisagísticos do Rio Grande do Norte – “está prestes a ser entregue ao mercado imobiliário, com anuência da Prefeitura de Natal e do Governo do Estado”.
Ele questiona a legalidade das concessões: “Estamos falando de empresas que foram escolhidas sem critérios claros, transparência ou ampla concorrência, há mais de 30 anos. Renovar o direito delas de construir é burlar o processo de licitação pública”.
Lourenço afirma que a proposta da campanha “não é o abandono, mas uma ocupação de baixo impacto voltada para o lazer, esporte e cultura”, citando como exemplo a implantação do Costeira Parque pelo Governo do Estado, com entrega prevista para 2027.
A campanha defende ainda a construção de mirantes e espaços de contemplação da paisagem; parques e infraestrutura esportiva de baixo impacto ambiental; e equipamentos de lazer, cultura e convivência voltados para a população.
Fonte: saibamais.jor.br
