A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (14), o pacote de gratuidades no transporte público da capital, anunciado em meio ao aumento da passagem para R$ 5,20 no mês passado. Agora, o projeto vai à sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
O projeto de lei 244/2026 chegou à Câmara em 6 de abril. Em mensagem, o prefeito afirmou que a proposição busca promover a sistematização normativa, padronização de critérios e racionalização administrativa dos benefícios tarifários atualmente existentes, conferindo maior segurança jurídica, transparência e eficiência à sua concessão, gestão e fiscalização.
Na primeira discussão, a oposição apresentou emendas ao projeto, que foram rejeitadas. Uma veio de Samanda Alves (PT), para garantir a gratuidade às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com a finalidade de assegurar o acesso à rede de proteção, serviços públicos e meios de garantia de sua segurança e autonomia. As outras foram de Brisa Bracchi (PT), relativas à mudanças no texto para a concessão do benefício aos estudantes de cursinhos populares.
Na semana passada, o líder do governo, Aldo Clemente (PSDB), reconheceu que o projeto “não é o perfeito, mas é o início de muita coisa”. Ele disse que conversou com o prefeito, que teria garantido que vai abrir a discussão a respeito da gratuidade para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar — contudo, ainda sem data. Pode, segundo o líder, ser “nos próximos meses, nesse ano ainda, no início do próximo ano”.
A matéria prevê gratuidade no transporte para estudantes das redes públicas municipal e estadual do ensino fundamental e médio que residam a mais de 500 metros da escola. Para os demais estudantes matriculados em instituições de ensino em Natal, está mantida a meia-passagem, que também passa a ser estendida a todos os usuários em feriados.
A proposta ainda garante gratuidade no transporte público em dias de eleição e para candidatos nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Outro ponto é a possibilidade de tarifa zero aos domingos e em períodos específicos, com foco no deslocamento para regiões comerciais, como Alecrim e Cidade Alta, e também para eventos públicos municipais. Além disso, o texto estabelece regras mais rígidas de controle e penalidades para o uso indevido dos benefícios tarifários.
Aumento da passagem
O pacote de gratuidades veio depois que a Prefeitura aumentou a tarifa de ônibus na capital em março. O valor passou de R$ 4,90 para R$ 5,20 – o equivalente a 6,21%. O reajuste foi aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), em reunião convocada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Foram 23 votos a favor e 4 contrários.
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De acordo com a Prefeitura de Natal, o aumento da tarifa “levou em consideração critérios técnicos e considerou a necessidade de manutenção do funcionamento do sistema, diante do aumento acumulado dos custos operacionais nos últimos 15 meses”.
Este foi também o primeiro aumento da tarifa de ônibus na gestão do prefeito Paulinho Freire. O último reajuste havia sido dado no final de dezembro de 2024 pelo ex-prefeito Álvaro Dias (PL). Na ocasião, a passagem passou de R$ 4,50 para os R$ 4,90.
Espera pela licitação
Em 27 de março, Paulinho Freire prometeu que o edital de licitação do sistema de transporte público da capital deverá ser publicado em até 20 dias. O prazo se encerra nesta quinta-feira (16), e o edital ainda não foi lançado.
A publicação da licitação vem sofrendo atrasos constantes. Mais recentemente, a Prefeitura já deu prazo para janeiro, depois passou para o primeiro trimestre do ano, ou seja, até o fim de março. Como a nova expectativa é de até 20 dias, o documento só deverá sair em abril.
O processo licitatório do transporte de Natal foi anunciado pela primeira vez em 2016, na gestão Carlos Eduardo (PSD), atravessou o governo Álvaro Dias, chegou à Paulinho Freire e ainda não saiu do papel.
Em duas tentativas realizadas em 2017, nenhuma empresa apresentou proposta. Desde então, a Prefeitura tem adiado o lançamento definitivo do edital, alegando necessidade de ajustes técnicos e impacto nos custos operacionais.
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Em 2022, a gestão municipal voltou a adiar a publicação do edital e contratou, sem licitação, a ANTP para elaborar os estudos técnicos e acompanhar o processo. Foram dois contratos, somando quase R$ 2 milhões em recursos públicos. O primeiro, assinado em agosto de 2022, previa melhorias emergenciais e modicidade tarifária. O segundo, firmado em novembro de 2023, estendeu a consultoria por mais 12 meses, incluindo a elaboração do edital definitivo.
Em julho de 2024 a STTU abriu consulta pública e recebeu quase 700 sugestões da população, além de críticas de permissionárias como a Transcoop Natal, que apontou a exclusão dos alternativos da proposta.
O edital elaborado pela ANTP foi criticado duramente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em relatório divulgado em março do ano passado, que apontou falhas na modelagem do contrato, ausência de estimativas de receitas financeiras e inconsistências na previsão de demanda.
Fonte: saibamais.jor.br
