A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a Lei nº 12.698, que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargos públicos no estado. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (16), do Diário Oficial do Estado, e já está em vigor.
A medida de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), estabelece que a restrição vale para condenações definitivas, ou seja, após o trânsito em julgado. Durante todo o período de cumprimento da pena, os condenados ficam impedidos de assumir ou exercer cargos, empregos ou funções na administração pública estadual.
O alcance da lei abrange toda a estrutura do Estado, incluindo órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação estatal.
Na prática, a nova legislação cria um critério específico para o acesso ao serviço público no Rio Grande do Norte, ao vincular a ocupação de cargos à inexistência de condenação por crimes de maus-tratos contra animais. A proibição também se aplica a servidores que já estejam em exercício, caso haja condenação definitiva.
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De acordo com o texto, a restrição permanece válida enquanto durar o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários para garantir a aplicação da medida, incluindo mecanismos de controle nos processos de contratação e permanência de servidores.
Com a entrada em vigor imediata, a lei passa a valer em todo o território potiguar e reforça o conjunto de políticas voltadas à proteção animal, ao mesmo tempo em que estabelece novas exigências para o exercício de funções públicas no estado.
Dados recentes da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) apontam que os registros de maus-tratos a animais seguem em alta no Rio Grande do Norte. Em 2025, foram contabilizados 540 casos, o que representa um aumento de 9,3% em relação ao ano anterior.
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Outros casos no Nordeste
A proibição sancionada no Rio Grande do Norte segue uma tendência ainda em consolidação no país. Outros estados já aprovaram medidas semelhantes, estabelecendo impedimentos ao exercício de cargos públicos por pessoas condenadas por maus-tratos a animais.
Na Paraíba, uma lei em vigor desde 2024 também veta a nomeação de condenados para funções públicas, com aplicação após decisão judicial definitiva e validade durante o cumprimento da pena. No Acre, a legislação estadual segue a mesma linha, impedindo o acesso ao serviço público nesses casos.
Além dos estados onde a regra já está consolidada, há iniciativas em tramitação em outras unidades da federação, como no Paraná, onde um projeto de lei propõe ampliar esse tipo de restrição.
No âmbito municipal, algumas cidades também adotaram medidas semelhantes, reforçando o movimento de endurecimento das consequências administrativas para crimes contra animais. A discussão também avança no Congresso Nacional, com propostas que buscam ampliar esse tipo de impedimento em nível federal.
Fonte: saibamais.jor.br
