A governadora Fátima Bezerra (PT) e o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, promovem nesta terça-feira (24), às 10h30, a solenidade de sanção da lei que institui o Serviço Público de Loteria do Estado do Rio Grande do Norte e cria o Fundo Estadual da Loteria. A cerimônia será realizada no Auditório da Governadoria, em Natal.
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A proposta, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, cria um novo modelo para o serviço de loteria no estado, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou estados e o Distrito Federal a explorarem seus próprios serviços lotéricos. Com isso, o RN passa a ter um sistema de operação sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
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De acordo com o projeto, os recursos arrecadados com a loteria estadual serão direcionados a áreas estratégicas como segurança pública, saúde, habitação, ciência e tecnologia. O investimento inicial previsto para a implantação do serviço é de R$ 3 milhões, com expectativa de arrecadação anual de até R$ 25 milhões — tudo isso sem a criação de novos impostos.
A regulamentação e operação da loteria estadual são vistas como alternativas para reforçar o caixa do governo e ampliar investimentos em políticas públicas, aproveitando um modelo já adotado em outros estados do país.
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A nova lei também institui o Fundo Estadual da Loteria, que terá a função de gerir os valores obtidos com as apostas e garantir a destinação adequada dos recursos arrecadados.
