A Prefeitura de Natal sancionou a Lei nº 7.950, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência de Apostas Esportivas. O texto, aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (22), estabelece diretrizes, obrigações e medidas educativas para enfrentar os riscos do vício em jogos de apostas.
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Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade de que estádios, ginásios e espaços esportivos da capital exibam avisos alertando sobre os riscos das apostas, como: “Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”. A mesma mensagem deverá ser incluída em propagandas do setor veiculadas em qualquer meio de comunicação local.
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A lei também prevê a prevenção do endividamento de famílias, a promoção de campanhas educativas e a realização de cursos e palestras em escolas sobre os malefícios da dependência em apostas esportivas. Para aqueles que já foram afetados financeiramente, o texto estabelece ações de redução de danos.
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Entre os princípios da política estão o respeito à dignidade humana, o direito à saúde física e mental e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura será responsável pela execução das medidas, em articulação com órgãos competentes e instituições de ensino, garantindo que a política alcance educação, prevenção e assistência à população.
