O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 34.927/2025, que regulamenta o Fundo Estadual da Loteria do RN, criado pela Lei nº 12.217, de 24 de junho deste ano. A iniciativa marca a primeira regulamentação efetiva do serviço de loteria no estado, que existe desde 2002, mas nunca entrou em operação.
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De acordo com o decreto, o fundo será abastecido por receitas provenientes da exploração de jogos e apostas, doações, convênios, créditos orçamentários, operações financeiras e outras fontes. Também serão incorporados os valores de prêmios não resgatados em até 90 dias.
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Destinação dos recursos
Os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual da Loteria serão destinados a sete áreas prioritárias, com percentuais previamente definidos:
- 40% para divulgação, estruturação e manutenção dos serviços de loteria do Estado;
- 18% para seguridade social;
- 13% para segurança pública;
- 13% para saúde pública;
- 8% para esporte;
- 4% para habitação popular;
- 4% para ciência, tecnologia e inovação.
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A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que contará com um Conselho Deliberativo responsável por definir normas operacionais e prioridades na aplicação dos recursos. O conselho será composto pelo Secretário de Estado da Fazenda (presidente), pelo Secretário Executivo da Receita (vice-presidente), pelo Coordenador e Subcoordenador da Loteria do RN, e por um servidor designado pelo secretário da Fazenda.
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Controle e transparência
O decreto estabelece que a movimentação financeira será realizada por uma conta bancária específica, sujeita à prestação de contas conforme a legislação federal.
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Com um investimento inicial estimado em R$ 3 milhões, o governo projeta que a loteria estadual possa gerar uma arrecadação anual de R$ 25 milhões, sem a criação de novos impostos. Para Carlos Eduardo Xavier, secretário da Sefaz, a loteria representa uma nova forma de arrecadação dentro da legalidade, além de ser uma ferramenta de entretenimento para a população.
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“Essa é mais uma ferramenta de diversão para a população e também uma fonte de arrecadação para o Estado, dentro de um ambiente de legalidade. Nossa ideia é começar a transitar a regulamentação dessa lei por meio de um decreto ainda este ano, bem como o credenciamento das empresas”, afirmou Xavier.
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Segundo o secretário, os recursos arrecadados serão aplicados prioritariamente em habitação e segurança, mas poderão também beneficiar áreas como saúde, ciência e tecnologia. A proposta do projeto de lei foi aprovada este mês pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
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O dispositivo reformula o serviço de loteria no estado com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal regulamentar e explorar serviços lotéricos próprios.
