A Câmara Municipal de Natal (CMN) analisa um projeto de lei que estabelece normas para o uso de patinetes elétricos compartilhados na capital potiguar. De autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), a proposta visa organizar o espaço urbano, proteger pedestres e usuários, preservar o patrimônio público e privado, e garantir a proteção ambiental, proibindo o uso de patinetes em áreas de preservação, como praias e dunas.
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Entre as infrações previstas estão: retirar o patinete de vias públicas autorizadas para locais não permitidos, utilizá-lo em áreas restritas, danificar ou adulterar os equipamentos, abandonar o veículo em locais que obstruam pedestres ou veículos, usar meios fraudulentos para desbloqueio ou cobrança, e compartilhar contas sem autorização.
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As penalidades podem variar de advertências até multas de R$ 500 a R$ 10 mil, dependendo da gravidade da infração, além do bloqueio temporário ou definitivo da conta do usuário. Em casos reincidentes, a penalidade pode ser aplicada em dobro. O projeto ainda prevê a possibilidade de suspensão do acesso a serviços de mobilidade compartilhada e programas da Prefeitura por até 12 meses.
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A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, com apoio da Guarda Municipal (GMN) e de outros órgãos. Em situações que indiquem crime, como furto ou receptação, o caso será imediatamente comunicado às forças de segurança pública.
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Se aprovado, o projeto será regulamentado pela Prefeitura de Natal, que definirá procedimentos de fiscalização, gradação das infrações e áreas restritas para a circulação dos patinetes, reforçando a organização e segurança no uso desse meio de transporte compartilhado.
