A Prefeitura de Parnamirim lançou nesta segunda-feira (14) o programa “Parnamirim Legal”, que concede incentivos fiscais temporários voltados à regularização da propriedade imobiliária no município. A iniciativa prevê descontos progressivos no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (Itiv), válidos até o fim de 2025, com o objetivo de facilitar o registro formal de imóveis e garantir mais segurança jurídica aos proprietários.
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Os descontos variam conforme o valor venal do imóvel, apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Tributação (Semut). O programa estabelece redução de 70% no Itiv para imóveis de até R$ 175 mil, 60% para imóveis entre R$ 175 mil e R$ 350 mil, 50% para imóveis entre R$ 350 mil e R$ 700 mil e 40% para imóveis acima de R$ 700 mil. O benefício é válido apenas para contribuintes que pagarem o imposto à vista e registrarem o título de propriedade até 31 de dezembro de 2025.
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A medida, aprovada por lei municipal na Câmara, busca estimular a formalização de propriedades ainda não registradas, ampliando a base tributária e fortalecendo a arrecadação do município. A lei mantém a possibilidade de parcelamento do Itiv em até seis vezes, mas sem direito ao desconto. Nessa modalidade, o registro do título só poderá ocorrer após a quitação total do imposto, sendo o valor mínimo de R$ 250,00 por parcela para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica.
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O texto ainda autoriza a prorrogação do prazo de vigência do desconto por até 60 dias, mediante decreto, o que pode estender o benefício até fevereiro de 2026. Segundo a prefeita, o programa representa um passo importante para a regularização fundiária e a valorização dos imóveis da cidade. “Esse programa garante dignidade, segurança e valorização para o seu lar e sua família”, destacou.
