Menos de 24 horas depois de ser aprovada pela Câmara Municipal de Natal, a Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 270/2025, que permite a contratação de empréstimo no valor de R$ 660 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Segundo o Executivo Municipal, o dinheiro será aplicado nos programas Pró-Cidade (até R$ 179.030.400,00), Pró-Moradia (até R$ 12.876.376,00); Pró-Transporte (até R$ 336.359.883,20) e Saneamento para Todos (até R$ 131.733.340,80). Os detalhes estão no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta (12).
Esse já é o terceiro empréstimo autorizado para a gestão Paulinho Freire (União) apenas em 2025. Em novembro, o prefeito sancionou uma lei que permite ao Executivo contratar operação de crédito de R$ 100 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a implementação do programa “Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente”.
Já em outubro, a maioria dos vereadores autorizou o Executivo Municipal a contrair empréstimo no valor de US$ 50 milhões junto ao Banco Mundial para ser gerido, em parte, pela Assistência Social, que é comandada pela esposa do prefeito, Nina Souza.
A Lei Complementar nº 270/2025 também autoriza a Prefeitura do Natal a contratar operações de crédito vinculadas a projetos aprovados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), desde que seja respeitado o teto de R$ 660 milhões. O prefeito também poderá ajustar os valores vinculados a cada programa por meio de decreto, respeitando-se o limite do teto. As operações poderão ser realizadas com ou sem a garantia da União.
Nos casos em que não houver garantia da União, o município poderá dar como garantia os recursos previstos no artigo 159 da Constituição, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se houver garantia do governo federal, a Prefeitura também poderá dar como contragarantia receitas previstas no FPM, além de outras fontes previstas em lei.
Outros empréstimos
Em novembro, o prefeito sancionou uma lei que permite ao Executivo contratar operação de crédito de R$ 100 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo o projeto, o dinheiro será aplicado na implementação do programa “Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente”. O programa é estruturado em seis eixos estratégicos e tem prazo de execução de 36 meses, a partir de janeiro de 2026.
Cada eixo aborda uma área da administração pública: Governança Digital; Talento Digital e Gestão da Mudança; Infraestrutura de Tecnologia da Informação; Aprimoramento do Atendimento ao Cidadão; Transformação Digital da Gestão Pública – Área Finalística; e Modernização da Gestão Tributária Municipal.
O argumento é que a implantação do projeto tornará a cidade mais atrativa para investimentos.
Já em meados de outubro, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei 808/ 2025, também de autoria Paulinho Freire, que autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo no valor de US$ 50 milhões junto ao Banco Mundial para ser gerido, em parte, pela Assistência Social, que é comandada pela esposa do prefeito, Nina Souza.
Numa única sessão, o projeto passou pelas Comissões e foi votado em 1ª e 2ª discussões. O valor de 50 milhões de dólares, o equivalente a mais de R$ 270 milhões, serviria para financiar o Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal, a ser administrado em conjunto pelas Secretarias de Assistência Social (Semtas), de Nina, e Planejamento (Sempla), chefiada por Vagner Araújo.
De acordo com a Prefeitura do Natal, o projeto também visa a modernização da rede de proteção social, com a construção de unidades de atendimento socioassistencial, qualificação profissional e fomento ao desenvolvimento urbano sustentável.
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Fonte: saibamais.jor.br
