O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a Lei nº 7.976/2025, que isenta as empresas de transporte público urbano do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até 30 de junho de 2026. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (24), tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 e faz parte do pacote de leis aprovado pela Câmara Municipal para viabilizar a nova licitação do sistema de transporte coletivo da capital potiguar.
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De acordo com o texto, a isenção poderá ser prorrogada até dezembro de 2026, mediante decreto do Executivo, caso haja justificativa técnica e financeira. Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter as gratuidades previstas em lei, aplicar a tarifa social nos feriados e garantir acesso integral aos sistemas de bilhetagem eletrônica e GPS à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
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A aprovação da lei completa o conjunto de três projetos enviados pela Prefeitura à Câmara Municipal — que incluem também a revogação das permissões do transporte opcional, com um regime de transição, e a autorização para concessão de subsídio tarifário ao sistema. Segundo o líder do governo no Legislativo, vereador Aldo Clemente (PSDB), as medidas “vão possibilitar a publicação do edital da licitação e uma melhora gradativa no transporte público para a população de Natal”.
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Já o presidente da Comissão de Transportes da Câmara, vereador Leo Souza (Republicanos), afirmou que os projetos preparam o caminho para uma nova etapa no sistema. “Estamos olhando para o que vem depois desse contrato, que deve moralizar e dar dignidade a quem faz uso do transporte público”, declarou.
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A oposição, no entanto, fez críticas à iniciativa. O vereador Daniel Valença (PT) lembrou que a isenção “já vigora desde 2020” e que, desde então, “houve uma piora na qualidade do serviço, com dezenas de linhas retiradas”. A vereadora Samanda Alves (PT) também lamentou a rejeição de emendas que buscavam “garantir 100% da frota em circulação e a ampliação da tarifa social”.
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