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Prefeito de Natal sanciona lei que proíbe contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou a lei nº 7.733, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da cidade por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais. A lei foi publicada no Diário Oficial de Natal e estabelece diretrizes claras para impedir a contratação de indivíduos com histórico de crueldade…