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Uma mulher será indenizada em R$ 30 mil após perder um ovário devido à falha no atendimento médico em um hospital privado de Natal. A decisão foi mantida, por unanimidade, pela 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, que confirmou a sentença de primeira instância.

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O caso ocorreu quando a paciente tinha apenas 17 anos. Ela procurou o hospital privado com fortes dores abdominais e, após exames, foi diagnosticada com um cisto no ovário. Embora os médicos reconhecessem a necessidade de cirurgia, o procedimento foi classificado como não urgente, e apenas medicação para dor foi prescrita.

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Quatro meses depois, com a piora do quadro, a adolescente voltou ao hospital, mas não houve solução. Em seguida, buscou atendimento em um hospital público de Parnamirim, onde uma médica constatou que o ovário estava torcido e parcialmente necrosado, sendo necessária a retirada do órgão.

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Segundo a decisão judicial, o hospital privado não comprovou ter tomado medidas adequadas para evitar o agravamento da situação. Para o juiz responsável, a paciente acabou perdendo parte do sistema reprodutor por falha no atendimento médico, caracterizando dano passível de indenização.

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A indenização de R$ 30 mil será paga pelo hospital à vítima, que agora busca reestabelecer sua saúde e lidar com as consequências do procedimento.

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a rede de cinemas Cinemark indenize o influenciador digital e ativista Ivan Baron por danos morais, após episódio de discriminação ocorrido em julho de 2023 no Shopping Midway Mall, em Natal.

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Segundo o processo, um funcionário do cinema teria ridicularizado Ivan, imitando seu modo de andar “em tom de escárnio”, após a sessão de estreia do filme Barbie. Ivan possui deficiência motora causada por paralisia cerebral e atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Embora não tenha percebido o ato no momento, o influenciador foi informado por seguidores no dia seguinte e registrou boletim de ocorrência.

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Durante o processo, Ivan alegou violação de honra e dignidade, apontando que a Cinemark não preservou integralmente as imagens das câmeras de segurança, fornecendo apenas registros parciais. No entanto, uma testemunha confirmou o episódio em juízo, reforçando a versão do autor. A magistrada ressaltou que ridicularizar uma pessoa com deficiência configura ato discriminatório e ofensivo.

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“O comportamento adotado pelo funcionário da ré é objetivamente ilícito, ainda que isolado, pois traduz escárnio direcionado à condição física do autor, o que ultrapassa os limites do aceitável em qualquer ambiente, especialmente em espaço público comercial que deve prezar pelo respeito e inclusão”, destacou a decisão.

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A Cinemark foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, com base na responsabilidade objetiva do empregador prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A defesa de Ivan, porém, informou que vai recorrer para tentar aumentar o valor, alegando que o montante é desproporcional diante da gravidade do ato e da dimensão econômica da empresa.

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“Tivemos o reconhecimento inédito do capacitismo recreativo pelo juízo de primeiro grau, o que já representa um avanço importante. No entanto, o valor fixado de R$ 3 mil é desproporcional diante da gravidade do ato e da dimensão econômica do Cinemark. Por isso, recorremos para majorar a indenização”, afirmou o advogado Ronny César.

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Ivan Baron se consolidou como uma das principais vozes da luta anticapacitista no Brasil. Em 2023, participou da cerimônia de passagem da faixa presidencial a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e atualmente soma mais de 1 milhão de seguidores em suas redes sociais. Em abril de 2025, uma lei que leva seu nome instituiu em Natal uma Política Municipal de Combate ao Capacitismo.

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Aos 3 anos, ele contraiu meningite viral, que resultou em paralisia cerebral e mobilidade reduzida. Mesmo com as limitações, concluiu o ensino médio e iniciou estudos em nutrição antes de seguir pedagogia. Sua atuação tem chamado atenção para a importância do combate ao preconceito e à discriminação de pessoas com deficiência no cotidiano.

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“Eu jamais esperava que isso acontecesse em um lugar de lazer, de entretenimento, aonde fui para me divertir. Saber que ainda sou ridicularizado pelo fato de ter uma deficiência mostra que não avançamos em nada na luta anticapacitista e por mais respeito”, declarou Ivan Baron.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (29), para rejeitar mais um recurso da defesa do ex-jogador Robinho e manter a execução da pena de 9 anos de prisão por estupro coletivo, crime cometido em 2013, na Itália. O julgamento acontece em plenário virtual e os ministros podem registrar seus votos até o fim do dia.

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A defesa contestava decisão anterior da Corte que confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por homologar a sentença da Justiça italiana e determinar o cumprimento imediato da pena no Brasil. Os advogados alegavam que a prisão seria ilegal, argumentando que o crime ocorreu antes da Lei de Migração, sancionada em 2017, e que a norma não poderia ser aplicada retroativamente.

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Relator do caso, o ministro Luiz Fux rejeitou o pedido e afirmou que a defesa tenta rediscutir pontos já analisados. Segundo ele, o artigo da Lei de Migração não altera a condenação, o regime ou a duração da pena, apenas define o local de cumprimento da sanção, o que, na sua avaliação, deve valer para todos os casos semelhantes. O voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin.

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O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e defendeu a soltura de Robinho, argumentando que a prisão não poderia ter sido decretada antes do esgotamento de todos os recursos possíveis e que a aplicação da Lei de Migração não poderia retroagir.

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Robinho está preso desde março de 2024, na Penitenciária de Tremembé, em São Paulo. O crime ocorreu em uma boate de Milão, quando o ex-atleta atuava pelo Milan. A condenação foi confirmada em última instância pela Justiça italiana em 2022, e posteriormente homologada pelo STJ, já que Robinho, por ser brasileiro nato, não pode ser extraditado.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o deputado estadual Taveira Júnior (União Brasil), sua irmã e uma tia por envolvimento em um esquema de “servidores fantasmas” na Câmara Municipal de Parnamirim. A decisão, publicada em 10 de março, determina a devolução dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de juros de 1% ao mês desde as nomeações ocorridas entre 2001 e 2004.

As irregularidades aconteceram durante a gestão do então vereador Rosano Taveira, pai do deputado e posteriormente prefeito de Parnamirim entre 2017 e 2024. Apesar de estar diretamente ligado ao episódio, Rosano Taveira não foi condenado a devolver valores aos cofres públicos.

De acordo com a investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), os servidores nomeados não exerciam atividades compatíveis com os cargos ocupados. A Justiça rejeitou a justificativa apresentada pelos condenados de que realizavam identificação de demandas da população nos bairros. Segundo a decisão, tais atividades não se enquadram nos critérios para cargos de chefia, direção ou assessoramento.

O juiz João Henrique Bressan de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, destacou na sentença que não há qualquer registro de expediente, relatórios de atividades ou documentação que comprove a atuação dos servidores. Além disso, o magistrado apontou que houve “dolo” na conduta dos envolvidos, ou seja, consciência da irregularidade e intenção de obter benefícios indevidos.

Quem são os condenados?

• Silvana Jacqueline Taveira – irmã de Taveira Júnior, nomeada como Consultora Legislativa.
• Rosano Taveira da Cunha Júnior – deputado estadual, nomeado como Assessor de Nível Médio.
• Rodrigo Torres Taveira – filho de Rosano Taveira, também nomeado como Assessor de Nível Médio.
• Hipólito Alexandre Lopes – nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar.

A defesa dos réus anunciou que irá recorrer da decisão, alegando que os servidores exerciam suas funções, ainda que externamente. O advogado do grupo afirmou, em nota, que a condenação tem efeitos exclusivamente patrimoniais, sem impacto nos direitos políticos dos envolvidos.

A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, nesta quinta-feira (30), manter a prisão preventiva do policial militar reformado Wendel Lagartixa, acusado de integrar um grupo de extermínio responsável pelo sêxtuplo homicídio ocorrido em Natal, em 2022. Além dele, outros três indivíduos, incluindo dois ex-policiais militares, também permanecerão detidos, conforme a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.

Os acusados foram presos durante a operação “Aqueronte”, que investiga o assassinato de seis pessoas no bairro da Redinha, zona Norte de Natal, ocorrido no dia 29 de abril de 2022. O homicídio aconteceu no Bar Torú, onde o proprietário, Rommenigge Camilo dos Santos, um ajudante de cozinha e um servente de pedreiro foram mortos a tiros. Outros três indivíduos ficaram feridos, configurando homicídio tentado.

A operação foi conduzida pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que, com base em investigações, apontou a presença dos acusados no local do crime. Wendel Lagartixa, ex-candidato a deputado estadual, foi preso em maio de 2024, quando estava na Bahia em viagem para o Rio Grande do Sul, após ser flagrado com uma arma de fogo ilegal. Embora tenha sido absolvido dessa acusação, Lagartixa permanece preso devido ao mandado de prisão expedido pela Justiça potiguar.

De acordo com a decisão da Justiça, os depoimentos apresentados pela defesa dos réus não foram suficientes para comprovar que eles estavam em outro local no momento do crime. Além disso, imagens anexadas ao processo contradizem as versões apresentadas pelos acusados, o que levou o tribunal a acatar o pedido do Ministério Público para manter a prisão preventiva de Lagartixa e decretar a de outros três envolvidos: Francisco Rogério da Cruz, João Maria da Costa Peixoto e Roldão Ricardo dos Santos Neto.

A operação “Aqueronte” investiga a possibilidade de o crime ter sido cometido por um grupo de extermínio ou milícia privada, caracterizando uma ação criminosa de grande gravidade. Este fator pode, inclusive, agravar as penas dos acusados caso sejam condenados.

A defesa de Wendel Lagartixa ainda pode recorrer da decisão que mantém sua prisão preventiva, mas, por enquanto, ele e os demais acusados seguirão detidos à disposição da Justiça.