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Tag: Rio Grande do Norte

  • Crise nos serviços de saúde mental é denunciada por vereadoras em Natal

    Crise nos serviços de saúde mental é denunciada por vereadoras em Natal

    As vereadoras Júlia Arruda (PCdoB) e Camila Araújo (União Brasil) denunciaram na Câmara Municipal de Natal, nesta terça-feira (12), a situação crítica da saúde mental na capital potiguar, atribuindo ao Poder Público omissões e falhas no atendimento. Ambas criticaram as condições dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e a falta de leitos psiquiátricos, pedindo ações “urgentes” dos governos municipal e estadual para melhorar o atendimento à população.

    Durante a sessão, Júlia Arruda relatou a situação precária encontrada em visita à Unidade Básica de Saúde (UBS) de Pirangi, onde o laboratório funcionava de forma improvisada em uma única sala. Segundo ela, o Caps 3, que compartilha o espaço, estava com sua única sala fechada e sem servidores. “É algo desumano. Sabemos que o paciente que vai em busca do Caps, muitas vezes, chega com transtornos mentais, como ansiedade e síndrome do pânico, e precisa de acolhimento e tratamento diferenciados”, criticou. Ela destacou que, embora o Caps 3 esteja passando por readequação para operar em um prédio próprio no bairro de Santos Reis, as obras têm demorado. “A reforma começou em agosto e já estamos em novembro. Quanto tempo vai durar? Quando a população poderá usar esse espaço tão necessário?”, questionou.

    Camila Araújo, por sua vez, responsabilizou o governo estadual pela crise, criticando a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) por fechar os leitos psiquiátricos do hospital Doutor João Machado em 2020. Segundo a vereadora, a Portaria 811, que transformou o hospital em uma unidade apenas para leitos clínicos, agravou a situação da saúde mental na cidade. “Esse caos na saúde mental não é provocado pelo município de Natal, como algumas narrativas irresponsáveis querem afirmar. O governo estadual fechou leitos psiquiátricos e transferiu a conta para o município, que hoje garante 103 leitos psiquiátricos no Hospital Severino Lopes”, afirmou.

    Camila também criticou a política anti-manicomial, que promove o fechamento de hospitais psiquiátricos. Para a vereadora, a política de desinstitucionalização não deve ser uma justificativa para a falta de estrutura e cuidados adequados. “A política anti-manicomial não significa tratar todos os transtornos mentais como iguais. Precisamos de políticas inclusivas, mas também de estrutura para garantir o tratamento necessário a cada caso”, enfatizou.

    As críticas refletem a pressão sobre o Poder Público para encontrar soluções eficazes para a crise na saúde mental em Natal, especialmente em um momento em que a demanda por serviços especializados e leitos psiquiátricos aumenta.

  • Prefeito de Natal propõe subsídio de R$ 60 milhões para empresas de ônibus e enfrenta resistência na Câmara

    Prefeito de Natal propõe subsídio de R$ 60 milhões para empresas de ônibus e enfrenta resistência na Câmara

    O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece um subsídio financeiro ao sistema de transporte público da cidade. A proposta prevê um repasse de R$ 1 milhão ainda em 2024 e R$ 60 milhões para 2025, com valores dos anos seguintes a serem definidos na Lei Orçamentária Anual. O projeto foi encaminhado com pedido de urgência para acelerar a tramitação.

    Na justificativa, o prefeito argumenta que o subsídio é fundamental para garantir a “acessibilidade” na tarifa do transporte público, atualmente fixada em R$ 4,50. Dias afirma que a medida busca cobrir os custos operacionais das empresas, incentivar o uso do transporte público e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Segundo o texto do projeto, o objetivo é “assegurar a modicidade e acessibilidade da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, compensar os custos operacionais das empresas de transporte e promover a melhoria da mobilidade urbana”.

    A proposta, no entanto, não apresenta contrapartidas para as empresas beneficiadas. Atualmente, o sistema de transporte público da cidade conta com uma isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), em vigor até o fim de 2024. De acordo com a Secretaria Municipal de Tributação, essa isenção representa uma renúncia fiscal de R$ 600 mil mensais, somando R$ 14,4 milhões até o final do ano. As empresas de ônibus alegam que, mesmo com a isenção do ISS e do ICMS sobre o diesel, enfrentam dificuldades para manter as operações apenas com o valor da tarifa.

    Críticas e oposição na Câmara

    A proposta de subsídio gerou críticas na Câmara Municipal. O vereador Daniel Valença (PT) posicionou-se contra o projeto, alegando que a gestão de Álvaro Dias prioriza “benefícios para os ricos”. Valença destacou, em suas redes sociais, que a proposta surge em meio à suspensão do Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (Prae), que oferece transporte a pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida.

    “Não vamos aceitar mais esse absurdo. Vamos votar contra essa urgência e barrar esse projeto que só beneficia as empresas, enquanto o povo segue sem o direito à mobilidade”, declarou o vereador.

    O projeto de lei ainda deverá ser debatido nas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. A gestão municipal defende o subsídio como essencial para a continuidade dos serviços de transporte público, enquanto setores da oposição exigem mais compromissos por parte das empresas beneficiadas e apontam a necessidade de priorizar programas de acessibilidade para a população mais vulnerável.

  • Governo do RN confirma continuidade do Programa de Recuperação de Rodovias em 2025

    Governo do RN confirma continuidade do Programa de Recuperação de Rodovias em 2025

    O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que o Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais será mantido em 2025, com a meta de revitalizar mais 770 km de estradas, totalizando mais de 1.600 km recuperados até o final do ano. A iniciativa, considerada crucial para a infraestrutura do estado, continuará mesmo com os desafios financeiros e a dificuldade de acesso ao financiamento do Programa de Expansão da Infraestrutura (PEF).

    De acordo com a Secretaria de Infraestrutura do RN (SIN), o programa buscará diferentes fontes de financiamento para garantir a execução das obras. Cerca de 500 km de estradas estaduais serão restaurados através do Programa Governo Cidadão, financiado por um empréstimo renovado junto ao Banco Mundial. Esse empréstimo, que deve ser formalizado no início de 2025, também permitirá a construção de novos trechos em áreas estratégicas do estado, com início imediato das obras previsto após a formalização.

    Além disso, o plano inclui a recuperação de 130 km de rodovias em parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como forma de compensação por obras de impacto na BR-304. Outros 140 km de estradas estaduais também serão incorporados à malha federal, passando a integrar a BR-104.

    A continuidade do programa reflete o compromisso do governo estadual em melhorar a infraestrutura viária do RN, essencial para o transporte de mercadorias, o deslocamento de moradores e o desenvolvimento econômico da região.

  • Eduardo Serrano é eleito presidente do TRT-RN para o biênio 2025-2027

    Eduardo Serrano é eleito presidente do TRT-RN para o biênio 2025-2027

    O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) elegeu, nesta segunda-feira (11), sua nova diretoria para o biênio 2025-2027. O desembargador Eduardo Serrano da Rocha foi escolhido para presidir a Corte. A vice-presidência ficará a cargo da desembargadora Maria Auxiliadora de Barros Medeiros Rodrigues, enquanto o desembargador Bento Herculano Duarte Neto assumirá o posto de corregedor regional.

    A sessão de eleição ocorreu na sede do TRT-RN, em Natal, com a presença dos desembargadores que compõem o Tribunal Pleno. A posse dos novos dirigentes está marcada para janeiro de 2025.

    Eduardo Serrano, natural de Natal e graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), chegou ao TRT-RN em 2020 pelo quinto constitucional, após uma carreira como advogado trabalhista. Ele agora lidera a Corte com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional no estado.

    A nova vice-presidente, Maria Auxiliadora de Barros Medeiros Rodrigues, é natural de Bodocó, Pernambuco, e formada em Direito pela UFRN. Com uma longa trajetória na Justiça do Trabalho, onde ingressou em 1990, já ocupou a presidência do TRT-RN no biênio 2017-2019.

    Bento Herculano Duarte Neto, que será o corregedor regional, é professor titular da UFRN e traz uma ampla experiência na área trabalhista. Ele presidiu o TRT-RN entre 2019 e 2021 e agora retorna à diretoria para contribuir com a nova gestão.

    A nova diretoria assumirá com o compromisso de dar continuidade aos avanços conquistados pela gestão anterior, com foco na eficiência e na celeridade dos processos trabalhistas no Rio Grande do Norte. A expectativa é de que o novo time impulsione ainda mais a prestação de serviços judiciais no estado, promovendo um sistema mais ágil e acessível para os cidadãos.

  • ICMS em Compras: Saiba quanto você paga no Rio Grande do Norte e como calcular o imposto

    ICMS em Compras: Saiba quanto você paga no Rio Grande do Norte e como calcular o imposto

    O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a movimentação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação no Brasil. No Rio Grande do Norte (RN), o cálculo desse tributo é especialmente relevante em operações interestaduais, quando a compra é feita entre diferentes estados.

    Alíquotas do ICMS: Interestaduais e Internas

    As alíquotas do ICMS variam de acordo com a origem e o destino da mercadoria. Nas transações interestaduais, as alíquotas aplicadas são:

    • 7%: para mercadorias destinadas às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao estado do Espírito Santo.
    • 12%: para mercadorias destinadas às regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
    • 4%: para produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%.

    Desde 1º de janeiro de 2024, a alíquota interna padrão para o RN é de 18%, aplicada nas operações locais.

    Cálculo do ICMS para Compradores no RN

    Ao adquirir mercadorias de outros estados, os consumidores finais do RN precisam calcular o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), que representa a diferença entre a alíquota interna do RN e a alíquota interestadual aplicada.

    Passo a Passo para o Cálculo:

    1. Base de Cálculo: Inclui o valor da mercadoria, frete, seguro e demais despesas acessórias.
    2. ICMS na Origem: Multiplique a base de cálculo pela alíquota interestadual.
    3. ICMS no Destino (RN): Multiplique a base de cálculo pela alíquota interna do RN (18%).
    4. DIFAL: Subtraia o valor do ICMS na origem do ICMS no destino.

    Exemplo Prático
    Uma compra de R$ 10.000,00 feita em São Paulo (SP) para entrega no RN.

    • Base de Cálculo: R$ 10.000,00
    • Alíquota Interestadual (SP para RN): 7%
    • Alíquota Interna no RN: 18%

    Cálculos

    • ICMS na Origem: R$ 10.000,00 x 7% = R$ 700,00
    • ICMS no Destino: R$ 10.000,00 x 18% = R$ 1.800,00
    • DIFAL: R$ 1.800,00 – R$ 700,00 = R$ 1.100,00

    Neste caso, o comprador deve recolher R$ 1.100,00 de DIFAL ao RN.

    Considerações Importantes para o Contribuinte

    Responsabilidade pelo Recolhimento:
    Em operações destinadas a consumidores finais que não são contribuintes do ICMS, o remetente é responsável pelo recolhimento do DIFAL. Já para consumidores finais que são contribuintes do ICMS, o próprio comprador deve efetuar o recolhimento.

    Legislação Vigente:
    É essencial verificar a legislação atualizada sobre o ICMS. No RN, o Regulamento do ICMS (RICMS) e as instruções normativas da Secretaria de Estado da Tributação (SET) definem as regras para o cálculo e recolhimento desse imposto.

    Entender o cálculo do ICMS em operações interestaduais é essencial para evitar irregularidades fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias no Rio Grande do Norte.

  • Governo do RN publica decreto de corte de despesas; medida visa ajustar as contas públicas sem afetar serviços essenciais

    Governo do RN publica decreto de corte de despesas; medida visa ajustar as contas públicas sem afetar serviços essenciais

    O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira (7) um decreto que estabelece novas diretrizes para a redução de despesas no estado. O documento, assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelos secretários Carlos Eduardo Xavier (Fazenda) e Virgínia Ferreira (Planejamento), surge em meio a um novo pacote de leis que busca alterar a arrecadação de impostos, incluindo um aumento na alíquota do ICMS e a cobrança de IPVA sobre veículos elétricos.

    Segundo o governo, o decreto busca “equilibrar as contas sem comprometer os serviços essenciais”. A governadora reforçou o compromisso da gestão em “otimizar os gastos públicos” e direcionar os recursos de forma eficiente, visando atender as demandas da população potiguar.

    Medidas do decreto

    Suspensão de novos gastos
    Até abril de 2025, o governo determinou a suspensão de novas locações de mão de obra, veículos e imóveis, além da nomeação de servidores — exceto nas áreas essenciais de saúde, educação e segurança. Também estão suspensas as participações de servidores em eventos externos que gerem despesas públicas, como feiras e congressos, e o reajuste de contratos, a menos que seja vantajoso para o Estado. As diárias e emissões de passagens aéreas pelos órgãos estaduais ficam suspensas até 31 de dezembro de 2024.

    Redução de despesas operacionais
    Os órgãos estaduais deverão reduzir em 25% as despesas de custeio, incluindo gastos com água, energia, telefonia e serviços gerais. Exceções a essa regra podem ser concedidas pelo Comitê de Gestão e Eficiência (CGE) em casos onde a redução comprometa serviços essenciais.

    Controle de desembolsos elevados
    Gastos superiores a R$ 1,5 milhão deverão ser previamente analisados e aprovados pelo CGE, reforçando o controle e garantindo que apenas despesas essenciais sejam realizadas.

    Relatórios e auditorias
    Até novembro, todos os órgãos deverão apresentar um planejamento financeiro detalhado, indicando o fluxo de caixa necessário para contratos em vigor. A Controladoria-Geral do Estado irá intensificar auditorias e emitir relatórios de fiscalização sobre obras e serviços, visando reforçar a transparência no uso dos recursos.

    Reavaliação dos servidores públicos
    Os órgãos estaduais deverão encaminhar ao CGE, no prazo de 15 dias, um relatório dos servidores cedidos, com informações sobre o período de cessão e o valor da remuneração. A medida é voltada para reavaliar decisões de cessão.

    Essas ações refletem o cenário econômico desafiador enfrentado pelo Rio Grande do Norte, onde o governo procura adotar uma postura de austeridade. No entanto, a proposta de aumento de impostos deverá passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, em um contexto de reação da sociedade potiguar à proposta de elevar a alíquota do ICMS.

  • Taxa de ocupação de terreno de marinha é declarada inconstitucional pela JFRN

    Taxa de ocupação de terreno de marinha é declarada inconstitucional pela JFRN

    A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) declarou inconstitucional a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha em imóvel, que tem ganhando destaque com a chamada Pec das Praias. No processo, havia o pedido de nulidade dos débitos da dívida ativa da União originários do não pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha em um imóvel. A decisão foi tomada pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino.

    Os terrenos de marinha são definidos como a faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, abrangendo praias e margens de lagos e rios. A ocupação dessas áreas requer autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e está sujeita a uma taxa anual.


    O magistrado, em sua sentença, considerou inconstitucional a legislação. “O preamar é o ponto mais alto da maré, ao passo que o preamar-médio expressa a média do preamar relativa a determinado período. Assim, a caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, escreveu o Juiz Federal Marco Bruno Miranda.


    Ele lembrou que no contexto de insegurança jurídica, a União financeiramente explora esses terrenos de marinha como rendas patrimoniais da administração, sob a forma de dois institutos de natureza obrigacional: o foro e a taxa de ocupação.

    “Em que pese a lei prescrever um processo de demarcação, é necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar-médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, destacou o Juiz Federal Marco Bruno Miranda.

  • MPRN recomenda que Governo do Estado reduza gasto com pessoal

    MPRN recomenda que Governo do Estado reduza gasto com pessoal

    O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas administrativas para adequar as despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE) e concede um prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas.

    Entre as principais orientações do MPRN está a necessidade de eliminar o excedente de gastos com pessoal, de modo a alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida até o final do exercício financeiro de 2024. Nos exercícios financeiros subsequentes, o MPRN sugere uma redução gradativa dos gastos com pessoal, estabelecendo metas de 52,89% para 2025 e 52,34% para 2026.

    Para atingir esses objetivos, o MPRN recomenda que o Governo do Estado se abstenha de conceder vantagens financeiras, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual. A recomendação também inclui a suspensão da criação de cargos, empregos ou funções públicas, bem como a realização de concursos públicos e a contratação de horas extras.

    Além disso, o MPRN sugere que o Governo do Estado realize um levantamento patrimonial de bens próprios e analise a possibilidade de conferir destinação econômica a esses bens, visando angariar recursos para o Estado.

    A situação fiscal do Rio Grande do Norte é preocupante. No primeiro quadrimestre de 2024, o estado comprometeu 56,86% da receita corrente líquida com gastos com pessoal. Esse percentual representa um aumento significativo em relação ao índice registrado no primeiro quadrimestre de 2022, que era de 52,14%.

    A recomendação do MPRN visa assegurar o cumprimento da LRF, que impõe limites para as despesas com pessoal a fim de garantir a responsabilidade na gestão fiscal e a sustentabilidade financeira do estado. A administração estadual tem agora o desafio de implementar essas medidas para reduzir os gastos e evitar sanções previstas na legislação.