A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou o bloqueio dos recursos do programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com os auditores, o programa está operando fora do orçamento da União, o que, segundo eles, fere as normas fiscais vigentes.
A principal crítica dos técnicos do TCU está relacionada ao Fundo de Investimento em Educação Média (Fipem), onde os recursos do programa estão alocados. O relatório aponta que incluir um fundo privado no orçamento público é inconstitucional, pois o orçamento da União deve conter exclusivamente receitas e despesas públicas.
“As despesas efetuadas por fundo privado, com recursos de seu patrimônio privado, são despesas privadas e não poderiam, sob pena de confisco, estar submetidas ao Orçamento Geral da União”, afirmam os auditores.
Eles também destacaram que a inclusão do Fipem no orçamento público fere o princípio da exclusividade orçamentária previsto na Constituição Federal. “A inclusão de um fundo privado, a fórceps, no Orçamento Geral da União, implicaria violação flagrante da exclusividade orçamentária, por fazer constar do orçamento público coisa distinta da receita e despesa públicas”, enfatiza o relatório.
Além das questões constitucionais, o TCU também alertou que o modelo atual compromete a credibilidade do Arcabouço Fiscal, podendo gerar fuga de investidores, desvalorização da moeda e aumento da inflação e das taxas de juros.
Impacto financeiro
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o saldo do Fipem, em 10 de dezembro, era de R$ 7,8 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões são recursos governamentais. Caso o pedido de bloqueio do TCU seja acatado, esses recursos não poderão ser utilizados para custear o programa, restando apenas R$ 1,8 bilhão, o que, segundo os técnicos, seria suficiente para manter o Pé-de-Meia em funcionamento até o início de 2025.
Os custos anuais do programa são estimados em R$ 795 milhões para 2024, valor que inclui o pagamento de incentivos mensais, taxas de administração e encargos financeiros.
Programa Pé-de-Meia
O Pé-de-Meia foi lançado em março de 2024 e tem como objetivo incentivar a permanência e o desempenho dos estudantes na escola. O programa oferece uma bolsa mensal de R$ 200 para estudantes do Ensino Médio, além de um depósito de R$ 1 mil ao final de cada ano letivo concluído.
Os participantes também recebem R$ 200 adicionais ao realizarem o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e mais R$ 200 pela matrícula no ensino superior. Ao final dos três anos de participação no programa, os estudantes podem acumular até R$ 9.200.
O público-alvo do Pé-de-Meia são estudantes de 14 a 24 anos matriculados na rede pública de ensino e jovens de 19 a 24 anos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), desde que suas famílias estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
