A Câmara dos Deputados deve definir nesta quarta-feira (20) a urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, apelidado de ECA Digital, que estabelece regras para a atuação de redes sociais em relação a crianças e adolescentes. O projeto já conta com o apoio de centenas de entidades da sociedade civil voltadas à proteção infantil, como Instituto Alana, Fundação Abrinq, Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e Fundação Roberto Marinho.
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O texto, que tramita na Comissão de Comunicação, obriga as plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir que menores tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios. Além disso, prevê supervisão parental e mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários, superando o método atual, baseado apenas na autodeclaração.
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Se a urgência for aprovada, o PL pode ser levado direto ao plenário da Câmara e, como já passou pelo Senado, seguir rapidamente para sanção presidencial.
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Divergências entre deputados
Deputados favoráveis defendem a votação rápida como uma prioridade da sociedade brasileira. O relator do projeto, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou o parecer após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais.
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Já a oposição critica o projeto por entender que ele viola a liberdade de expressão e cria um instrumento de censura para as big techs, com previsão de multas em caso de descumprimento. A líder do PL, Caroline de Toni (PL-SC), reforçou que representantes de plataformas digitais apontaram “excesso de regulamentação” no texto.
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“Já existem leis para punir irregularidades. O que precisamos é melhorar a integração das polícias com as plataformas, garantindo segurança jurídica sem censura à liberdade de expressão”, afirmou.
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Por outro lado, a líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), defendeu que todos os setores devem ser regulamentados, incluindo as redes sociais, para proteger crianças e adolescentes.
