A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que estabelece a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de definir novas regras para a contratação e valorização das carreiras. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
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O texto, elaborado pelo relator deputado Antonio Brito (PSD-BA), determina que as contratações desses profissionais ocorram preferencialmente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo, e proíbe a contratação temporária ou terceirizada, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei. Profissionais que já possuíam vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação serão efetivados, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
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A PEC estabelece idade mínima para aposentadoria em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e atividade. Para quem ingressou na atividade até a promulgação, haverá regras de transição até 2030, permitindo aposentadoria mais cedo, 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, desde que cumpram 25 anos de contribuição, com aumento gradual da idade mínima a cada cinco anos. A idade mínima pode ainda ser reduzida em até cinco anos, com desconto de um ano para cada ano de contribuição acima de 25. Para a aposentadoria por idade, será exigido mínimo de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
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No primeiro turno, a PEC foi aprovada com 446 votos a favor e 20 contrários. No Rio Grande do Norte, oito deputados votaram favoravelmente, com General Girão (PL) sendo o único contrário. Já no segundo turno, o placar foi de 426 votos a 10, com ausência de Girão e Carla Dickson (União Brasil). A proposta também determina que o governo federal prestará assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias, reforçando o compromisso com a valorização e proteção dos agentes de saúde.
