A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (3), um conjunto de projetos de lei que envolvem desde reformas estruturantes do Estado até políticas de cidadania, educação, cultura e denominações simbólicas. Entre os projetos de maior peso institucional na pauta estão o projeto de Lei Complementar do Governo do Estado que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária, regulamentando o estatuto dos auditores fiscais e reorganizando a estrutura da Receita Estadual.
A matéria, relatada pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB), é considerada estratégica para a modernização da gestão fiscal.Outro projeto do Executivo aprovado foi o que transforma e adequa cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo, ajustando atribuições e requisitos de investidura. Também recebeu parecer favorável o PL Complementar que cria o Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Social (FEPPIR), voltado ao combate às desigualdades e ao fortalecimento de ações afirmativas.
Na área de proteção e valorização social, a CCJ aprovou o projeto da deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, relatado pela deputada Isolda Dantas (PT). A proposta estabelece diretrizes para prevenção, acompanhamento e punição de condutas que atentem contra a participação feminina na política.
Também avançou o projeto da deputada Isolda Dantas que cria o programa “Ainda Estamos Aqui”, determinando a alteração de nomes de logradouros e equipamentos públicos que homenageiam pessoas vinculadas a violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar.
Na área educacional, foi aprovado o projeto do deputado Coronel Azevedo (PL) que garante o ensino da Língua Portuguesa segundo as normas cultas nas redes pública e privada. O turismo e a gastronomia potiguar também ganharam espaço na reunião. A deputada Divaneide Basílio (PT) conseguiu aprovar o projeto que institui a Rota da Gastronomia Potiguar, criando um circuito estadual de valorização culinária. Outro projeto da parlamentar reconhece a Barraca de Luiz Pescador, em São Miguel do Gostoso, como patrimônio cultural e turístico.
Os deputados também aprovaram a proposta de Hermano Morais (PV) que dá nome de Rodovia João Fernandes Lemos a trecho entre a RN-064 e a BR-101, no município de Rio do Fogo. Outra iniciativa aprovada reconhece a pesca esportiva como atividade de relevante interesse econômico, turístico e esportivo no estado, de autoria do deputado Galeno Torquato.
A CCJ ainda aprovou diversos reconhecimentos culturais e simbólicos, entre eles: a Festa de São Severino Mártir, em Timbaúba dos Batistas, como patrimônio imaterial, do deputado Adjuto Dias (MDB), a Festa do Sabugo, em Parnamirim, como patrimônio histórico e imaterial (deputado Taveira Júnior); e a Barraca do Dadá, em Tourinhos (São Miguel do Gostoso), como patrimônio cultural e turístico, pela deputada Divaneide Basílio (PT).
Diversas entidades com prestação relevante de serviços foram declaradas de utilidade pública, incluindo associações comunitárias, rurais, culturais e de apoio social, propostas por Isolda Dantas, Luiz Eduardo (SDD), Hermano Morais e Ubaldo Fernandes (PSDB).
